Jurisprudência de seguro de vida: como o TJCE e o STJ decidem
De onde vêm estes números
Para este site foram lidos e conferidos, um a um, acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obtidos na base pública de jurisprudência do tribunal, com prioridade para 2025 e 2026. No recorte de seguro de vida e de acidentes pessoais, foram 220 acórdãos, dos quais 147 tratam de seguro de vida. Do ponto de vista do segurado ou do beneficiário, o conjunto teve 118 resultados favoráveis, 18 em parte e 84 desfavoráveis. Também entraram decisões do STJ conferidas no Informativo de Jurisprudência e algumas do TJSP que já discutem a Lei 15.040/2024.
Este panorama se apoia nas páginas do hub seguro de vida, onde cada tema é explicado em detalhe, e na página de verificação, que descreve como as decisões foram conferidas. Os números ajudam a entender tendências, não a prever um caso concreto. Cada processo depende da apólice, das provas e do momento em que o beneficiário agiu. Nenhum dos acórdãos do TJCE da amostra aplicou ainda a lei nova, porque os sinistros são anteriores a 11/12/2025.
Doença preexistente: depende de exame prévio e de má-fé
Dos 17 casos de doença preexistente, 10 foram favoráveis ao beneficiário, 1 em parte e 6 desfavoráveis. O critério é a Súmula 609 do STJ: se a seguradora não exigiu exames antes de contratar e não provou má-fé, a recusa é ilícita.
Doença grave: sem exames prévios nem prova de má-fé, recusa por preexistência é indevida
A segurada teve negada a cobertura de doenças graves do seguro de vida, sob a alegação de doença preexistente. O Tribunal aplicou a Súmula 609 do STJ, porque a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação nem provou má-fé. Reconheceu a relação de consumo e o ônus probatório da seguradora, e manteve a condenação.
"Ausência de exames médicos prévios à contratação. Não comprovação de má-fé da segurada. Incidência da súmula 609 do stj."
O que pesa contra é a prova de omissão dolosa: cirurgias anteriores, doença grave conhecida e escondida, ou indícios de fraude. Nesses casos, o TJCE admite a recusa mesmo sem exame prévio.
Má-fé comprovada permite recusar por doença preexistente mesmo sem exames prévios
O beneficiário cobrou o seguro de vida recusado por doença preexistente. O Tribunal concluiu que houve omissão dolosa de informação pelo segurado. Fixou que a recusa é lícita quando comprovada a má-fé, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios, conforme a Súmula 609 do STJ. A improcedência foi mantida.
"A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é lícita quando comprovada a má-fé do segurado, ainda que não tenham sido exigidos exames médicos prévios."
Declaração falsa no questionário de saúde afasta a Súmula 609
A beneficiária cobrava a indenização pela morte do segurado por infarto, recusada por doenças preexistentes não informadas na proposta. A perícia judicial confirmou a preexistência. A 25ª Câmara entendeu que a declaração falsa em questionário prévio levou a seguradora a dispensar exames, o que legitima a recusa. Citou os arts. 118, § 4º, e 119 da Lei 15.040/2024 e a Súmula 609 do STJ.
"Legítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, posto ter sido prestada declaração falsa quanto à informação exigida em prévio questionamento integrante da proposta de seguro"
Embriaguez: a tese mais estável a favor da família
Nos 17 casos de embriaguez da amostra, 16 foram favoráveis e 1 em parte. Não apareceu decisão do TJCE afastando o seguro de vida por embriaguez. A seguradora precisa provar que a embriaguez foi causa determinante e que houve intenção de agravar o risco, o que quase nunca acontece. O ponto que varia é o dano moral. Veja embriaguez e seguro de vida.
Seguradora precisa provar que a embriaguez foi causa determinante do acidente
A beneficiária cobrou o seguro de vida após a morte do segurado em acidente de trânsito, em que ele dirigia embriagado. O Tribunal aplicou a Súmula 620 do STJ e fixou que a embriaguez, por si só, não afasta a indenização. Cabe à seguradora provar nexo causal direto e determinante entre a embriaguez e o sinistro. A seguradora foi condenada, e os danos morais foram negados.
"A embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever da seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida"
Cláusula que exclui embriaguez no seguro em grupo é abusiva; dano moral de R$ 20 mil
Os beneficiários cobraram o seguro de vida em grupo negado por embriaguez do segurado, morto em acidente de trânsito. O Tribunal considerou abusiva a cláusula excludente e aplicou a Súmula 620 do STJ. Negou o recurso da seguradora e acolheu em parte o dos beneficiários para fixar danos morais.
"NEGATIVA DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. SÚMULA 620/STJ."
Segunda Seção: embriaguez não exclui o seguro de vida
A Segunda Seção julgou seguro de vida em que o segurado morreu em acidente de trânsito em estado de embriaguez. O colegiado afirmou que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura para sinistros decorrentes de atos praticados pelo segurado sob efeito de álcool ou de substâncias tóxicas. O agravamento do risco pela embriaguez e a cláusula excludente foram considerados relevantes apenas para o seguro de coisas. A decisão aplicou a Súmula 620 do STJ.
"Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas."
Cancelamento por atraso e não renovação
Dos 13 casos de cancelamento unilateral, 11 foram favoráveis. Aplica-se a Súmula 616 do STJ: sem comunicação prévia do atraso, não há suspensão nem cancelamento válido, e notificação enviada depois do cancelamento não serve. Já a não renovação do seguro em grupo, no fim da vigência, costuma ser aceita quando está prevista no contrato e foi comunicada antes. Veja cancelado por atraso sem aviso e seguro em grupo não renovado.
Notificação enviada depois do cancelamento não vale: seguro de vida é devido
A beneficiária teve negado o seguro de vida porque a apólice havia sido cancelada por inadimplência. O Tribunal aplicou a Súmula 616 do STJ e entendeu que a notificação posterior ao cancelamento não supre a constituição em mora. Considerou indevida a negativa e reconheceu dano moral pelo contexto de óbito do segurado, reformando a sentença.
"A notificação posterior ao cancelamento não supre a exigência de constituição em mora."
Seguro de vida coletivo: não renovação no fim da vigência é válida se comunicada
A segurada questionou a não renovação do seguro de vida coletivo ao término da vigência. O Tribunal considerou comprovados a previsão contratual, a comunicação prévia e o desequilíbrio atuarial. Manteve a sentença de improcedência.
"NÃO RENOVAÇÃO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DESEQUILÍBRIO ATUARIAL COMPROVADOS."
Recusa de renovar seguro de vida de 30 anos com segurados idosos é abusiva
Os segurados idosos tiveram negada a renovação de seguro de vida mantido por mais de 30 anos, sob o argumento de desequilíbrio financeiro. A Turma Recursal aplicou o CDC e entendeu abusiva a recusa no caso concreto, pela boa-fé, pela função social e pela hipervulnerabilidade dos segurados, com base em precedentes do STJ. Reconheceu o dano moral, mas reduziu o valor.
"RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LONGA DURAÇÃO. SEGURADOS IDOSOS, HIPERVULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL."
Morte natural, carência e suicídio
Quando a apólice cobre apenas morte acidental, infarto, septicemia, covid-19 e complicação cirúrgica ficam de fora, e o TJCE nega o pedido. A carência redigida de forma clara também é aceita. No suicídio, o critério é objetivo: depois de dois anos de vigência, há cobertura; antes, só a devolução da reserva.
Infarto é morte natural: seguro que cobre só morte acidental não paga
Os beneficiários cobraram indenização securitária após a morte do segurado por infarto agudo do miocárdio. O contrato previa cobertura apenas para morte acidental. O Tribunal considerou devida a negativa, por se tratar de morte natural, e manteve a improcedência.
"INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA MORTE ACIDENTAL."
Suicídio após a carência de dois anos: seguradora deve pagar o seguro de vida
Beneficiárias cobraram o seguro de vida após a morte do segurado por suicídio ocorrida depois do período de carência de dois anos. A sentença condenou a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento da indenização, com correção desde a contratação conforme a Súmula 632 do STJ. O Tribunal manteve a condenação e rejeitou o pedido da seguradora de mudar o termo inicial da correção, porque ela não provou renovações autônomas do contrato. O pedido de danos morais foi negado por se tratar de mero inadimplemento contratual.
"MORTE DO SEGURADO POR SUICÍDIO APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA BIENAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO."
Suicídio nos dois primeiros anos: sem indenização, mas com devolução da reserva técnica
A beneficiária teve negada a cobertura de seguro de vida porque o suicídio do segurado ocorreu dentro do período de carência de dois anos. A sentença condenou a seguradora a devolver a reserva técnica constituída, com base nos arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil. O Tribunal manteve a indenização como indevida e a devolução da reserva técnica, aplicando a Súmula 610 do STJ. Acolheu em parte o recurso apenas quanto aos critérios de atualização da Lei nº 14.905/2024.
"SUICÍDIO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA . INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA."
Beneficiários, prescrição e documentos
Nas disputas sobre beneficiários (23 casos: 14 favoráveis, 1 em parte e 8 desfavoráveis), vale a indicação feita na apólice até ser revogada, e sem indicação aplica-se a ordem legal. Perde quem não comunicou à seguradora a troca de beneficiário antes do óbito, ou quem se apresentou depois de a seguradora ter pago de boa-fé a outra pessoa.
Ex-cônjuge indicada como beneficiária recebe o seguro se a indicação não foi revogada
A beneficiária, ex-cônjuge do segurado, cobrou a indenização de seguro de vida após a migração da apólice. O Tribunal entendeu que a indicação original prevalece até revogação formal pelo segurado, o que não ocorreu. Aplicou o CDC e o ônus da prova da seguradora, e o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para o beneficiário. A sentença foi reformada e a ação julgada procedente.
"A indicação expressa de beneficiário em contrato de seguro de vida prevalece até eventual revogação formal promovida pelo segurado."
Seguro pago à mãe antes de a companheira se apresentar: pagamento de boa-fé é válido
A companheira do segurado cobrou parte do capital do seguro de vida, pago integralmente à genitora. A certidão de óbito indicava estado civil solteiro e havia declaração de inexistência de companheira. A união estável só foi reconhecida judicialmente depois do pagamento, e a companheira não avisou a seguradora a tempo. O Tribunal validou o pagamento ao credor putativo e julgou o pedido improcedente.
"VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA."
Na prescrição, o TJCE separa o segurado (prazo de um ano no Código Civil) do beneficiário terceiro (prazo de dez anos, art. 205 do Código Civil). A Lei 15.040/2024 fixou 3 anos para o beneficiário, e a aplicação desse prazo a contratos e mortes anteriores à lei ainda não está definida. Quanto aos documentos, exigências fora da apólice, exame toxicológico e prontuário sobre o início da doença foram consideradas abusivas.
Beneficiário tem dez anos, contados do óbito, para cobrar o seguro de vida
A seguradora alegou prescrição na cobrança da indenização de seguro de vida feita pelo beneficiário. O Tribunal aplicou o prazo decenal, com termo inicial na data do óbito do segurado, e afastou o prazo trienal. A sentença foi mantida.
"PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL."
Dano moral e temas pendentes no STJ
Dos 37 acórdãos que discutiram dano moral na amostra, 32 tiveram algum resultado favorável ao consumidor, mas em muitos deles o dano moral foi negado por ser considerado mero descumprimento de contrato. Quando é concedido, os valores encontrados variam de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00, conforme o caso. A recusa em contexto de luto, a exigência abusiva de documentos e a demora prolongada são os fatores que mais pesam.
Sobre o reajuste por faixa etária no seguro de vida em grupo, o STJ julgou o mérito do Tema 1.211 em 08/10/2026, mas a tese ainda não foi publicada. Até a publicação, valem os precedentes anteriores, que em regra admitem o reajuste previsto no contrato. Veja reajuste por faixa etária.
Questão submetida a julgamento: Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.
Tema Repetitivo 1211 do STJ, questão submetida (tese pendente) (STJ). Conferido em 16/10/2026. Situação: pendente: mérito julgado.
Todas as 176 decisões verificadas do tema
Embriaguez (22)
- Seguro de vida: morte em acidente com embriaguez gera indenizaçãoTJSP · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
- Embriaguez não exclui seguro de vida; sem beneficiário indicado, capital é divididoTJCE · 24/09/2026 · Favorável ao segurado
- Morte em acidente de trânsito com embriaguez: seguro de vida é devido (Súmula 620)TJCE · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
- Morte de motociclista com álcool: sem agravamento intencional, seguro de vida é devidoTJCE · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
- Embriaguez em acidente de trânsito não afasta cobertura do seguro de vidaTJCE · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora precisa provar que a embriaguez foi causa determinante do acidenteTJCE · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
- Morte acidental com álcool: seguro é devido, limitado ao capital contratadoTJCE · 02/07/2026 · Favorável em parte
- Seguro de vida em grupo: embriaguez em acidente de moto não exclui a coberturaTJCE · 10/06/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora deve buscar laudos públicos complementares, sem travar o seguro de vidaTJCE · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
- Negativa por embriaguez em seguro de vida em grupo gera também dano moralTJCE · 07/04/2026 · Favorável ao segurado
- Embriaguez e contramão não afastam o seguro de vida sem prova de intençãoTJCE · 01/04/2026 · Favorável ao segurado
- Turma Recursal: embriaguez ao dirigir é risco incluído no seguro de vidaTJCE · 22/11/2025 · Favorável ao segurado
- Sem CNH e embriagado: seguro de vida é devido sem prova de agravamento intencionalTJCE · 20/11/2025 · Favorável ao segurado
- Morte acidental sob embriaguez, sem intenção suicida, é coberta pelo seguro de vidaSTJ · 04/11/2025 · Favorável ao segurado
- Cláusula que exclui embriaguez no seguro em grupo é abusiva; dano moral de R$ 20 milTJCE · 24/09/2025 · Favorável ao segurado
- Cláusula que exclui embriaguez no seguro de vida é abusiva (Súmula 620 e Susep)TJCE · 18/06/2025 · Favorável ao segurado
- Seguradora cindida responde e embriaguez do condutor não exclui o seguro de vidaTJCE · 03/06/2025 · Favorável ao segurado
- Embriaguez não comprovada e Súmula 620: seguro de vida e auxílio funeral devidosTJCE · 30/04/2025 · Favorável ao segurado
- Ingestão de álcool não afasta o seguro de vida; correção desde a contrataçãoTJCE · 14/03/2025 · Favorável ao segurado
- Segunda Seção: embriaguez não exclui o seguro de vidaSTJ · 28/09/2022 · Favorável ao segurado
- Embargos de divergência: vedada a exclusão do seguro de vida por embriaguezSTJ · 25/04/2018 · Favorável ao segurado
- Seguro de vida: cláusula que exclui morte por embriaguez é abusivaSTJ · 09/05/2017 · Favorável ao segurado
Beneficiarios (17)
- Alvará para sacar seguro de vida do falecido exige prova de parentesco e de herdeiroTJCE · 30/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Beneficiária que prova a apólice e sua indicação tem direito ao capital do seguro de vidaTJCE · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
- Crediamigo: três certificados no mesmo seguro em grupo geram três capitaisTJCE · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro de vida sem beneficiário indicado: título executivo considerado ilíquidoTJCE · 03/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Troca de beneficiário de pecúlio: anulação por coação prescreve em quatro anosTJCE · 29/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Troca de beneficiário não comunicada à seguradora antes do óbito não tem eficáciaTJCE · 25/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Beneficiária não precisa provar que não existem outros beneficiáriosTJCE · 24/06/2026 · Favorável ao segurado
- Filho socioafetivo mantém direito ao seguro de vida mesmo após pagamento a outrosTJCE · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
- Herdeiros testamentários que não constam como beneficiários não recebem o seguroTJCE · 03/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Cônjuge que é único herdeiro tem direito à complementação do seguro de vidaTJCE · 28/05/2026 · Favorável ao segurado
- Sem prova de doença preexistente, seguro de vida é devido com correção desde a contrataçãoTJCE · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
- Ex-cônjuge indicada como beneficiária recebe o seguro se a indicação não foi revogadaTJCE · 20/05/2026 · Favorável ao segurado
- Herdeiros preteridos podem exigir que a seguradora preste contas do capital pagoTJCE · 18/02/2026 · Favorável ao segurado
- Beneficiário indicado não precisa ser herdeiro: recusa por morte acidental indenizadaTJCE · 28/01/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora provou existir só uma apólice em favor do autor, já pagaTJCE · 03/07/2025 · Desfavorável ao segurado
- Contrato alterado sem indicação de beneficiários vale se o segurado não se opôsTJCE · 02/04/2024 · Desfavorável ao segurado
- Cônjuge e mãe do segurado: cônjuge tem direito a 75% do capital, não 50%TJCE · 23/11/2020 · Favorável ao segurado
Cancelamento unilateral (12)
- Cancelamento por atraso sem aviso: apólice restabelecida, sem dano moralTJCE · 24/09/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro de vida: cancelamento sem notificação e exigência contraditória de documentosTJCE · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
- Reativação de apólice sem pedido expresso é afastada por julgamento extra petitaTJCE · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Cancelamento por atraso sem notificação é nulo; prêmios em aberto são descontadosTJCE · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
- Notificação enviada depois do cancelamento não vale: seguro de vida é devidoTJCE · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
- Cancelamento por inadimplência sem notificação é inválido e o seguro de vida é devidoTJCE · 24/04/2026 · Favorável ao segurado
- Cancelamento sem notificação por atraso no prêmio: banco e seguradora respondem juntosTJCE · 16/04/2026 · Favorável ao segurado
- Alteração do seguro de vida por atraso sem notificação prévia: sentença mantidaTJCE · 14/04/2026 · Favorável ao segurado
- Cancelamento unilateral de seguro de vida: dano moral mantido, mas reduzidoTJCE · 31/03/2026 · Favorável em parte
- Seguro de vida não pode ser cancelado automaticamente por atraso sem notificaçãoTJCE · 19/11/2025 · Favorável ao segurado
- Cancelamento unilateral sem aviso: apólice restabelecida e dano moral reduzidoTJCE · 19/11/2025 · Favorável ao segurado
- Seguro em grupo cancelado sem notificação: seguradora e estipulante respondem juntasTJCE · 30/07/2025 · Favorável ao segurado
Prescricao (12)
- Prazo de um ano para o segurado cobrar a seguradora vale mesmo em relação de consumoTJCE · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de vida cobrado na conta de luz: beneficiário tem prazo de dez anosTJCE · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
- Beneficiário tem dez anos para cobrar, mas indenização fica limitada ao capital contratadoTJCE · 29/04/2026 · Favorável em parte
- Cancelamento de seguro de vida questionado mais de um ano depois: pretensão prescritaTJCE · 22/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Beneficiário tem dez anos, contados do óbito, para cobrar o seguro de vidaTJCE · 11/02/2026 · Favorável ao segurado
- Herdeiros beneficiários: prescrição de dez anos afasta extinção do processoTJCE · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
- Embargos à execução de seguro de vida rejeitados: prazo dos beneficiários é decenalTJCE · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
- Prescrição do seguro de vida conta da recusa da seguradora: sentença anuladaTJCE · 13/08/2025 · Favorável ao segurado
- Terceiro beneficiário do seguro de vida tem prazo decenal, não o prazo de um anoTJCE · 07/08/2025 · Favorável ao segurado
- Pedido administrativo suspende a prescrição do seguro de vida até a respostaTJCE · 28/03/2025 · Favorável ao segurado
- Titular que também é beneficiária tem prazo de um ano para cobrarSTJ · 03/12/2024 · Desfavorável ao segurado
- IAC 2: é de um ano a prescrição entre segurado e seguradoraSTJ · 30/11/2021 · Desfavorável ao segurado
Doenca preexistente (11)
- Omissão dolosa de doença preexistente torna lícita a recusa do seguro de vidaTJCE · 30/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Doença grave: sem exames prévios nem prova de má-fé, recusa por preexistência é indevidaTJCE · 01/07/2026 · Favorável ao segurado
- Má-fé comprovada permite recusar por doença preexistente mesmo sem exames préviosTJCE · 01/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Declaração falsa no questionário de saúde afasta a Súmula 609TJSP · 10/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Postergar o pagamento alegando doença preexistente sem exames prévios é abusivoTJCE · 26/02/2026 · Favorável ao segurado
- Antecipação do capital por doença terminal exige quadro irreversível, não comprovadoTJCE · 26/02/2026 · Desfavorável ao segurado
- Omissão dolosa de doença e indícios de fraude: recusa do seguro de vida é legítimaTJCE · 26/11/2025 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de vida do consórcio: sem exames prévios nem má-fé, recusa por doença é indevidaTJCE · 29/10/2025 · Favorável ao segurado
- Turma Recursal: doença grave preexistente sem exames nem má-fé não afasta o seguroTJCE · 21/10/2025 · Favorável ao segurado
- Sem exames prévios, doença preexistente não afasta o seguro, mas vale o capital da apóliceTJCE · 06/10/2025 · Favorável em parte
- Negativa por doença preexistente sem exames e sem má-fé: seguro devido e dano moralTJCE · 05/09/2025 · Favorável ao segurado
Seguro de vida em grupo (7)
- Cobrança de seguro: em regra, é preciso pedir antes à seguradoraSTJ · 15/09/2025 · Desfavorável ao segurado
- Omissão da idade em seguro de vida em grupo leva à perda da indenizaçãoSTJ · 24/02/2025 · Desfavorável ao segurado
- Estipulante pode ir à Justiça para cobrar o cumprimento do seguro coletivoSTJ · 27/09/2022 · Favorável ao segurado
- Vida em grupo: dever de informar o segurado é do estipulanteSTJ · 15/06/2021 · Desfavorável ao segurado
- Cláusulas restritivas do seguro em grupo: informação prévia cabe ao estipulanteSTJ · 27/10/2020 · Desfavorável ao segurado
- Vida em grupo: válidas a não renovação e a renovação com reajuste por idadeSTJ · 10/12/2019 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de vida em grupo: não há direito à renovação nem à devolução de prêmiosSTJ · 22/02/2018 · Desfavorável ao segurado
Nao renovacao (5)
- Seguro de vida coletivo: prêmio cobrado após óbito do cônjuge deve ser devolvido em dobroTJCE · 14/10/2026 · Favorável em parte
- Seguro de vida coletivo: não renovação no fim da vigência é válida se comunicadaTJCE · 20/05/2026 · Desfavorável ao segurado
- Recusa de renovar seguro de vida de 30 anos com segurados idosos é abusivaTJCE · 28/01/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro de vida em grupo é temporário: não há direito adquirido à renovaçãoTJCE · 10/09/2025 · Desfavorável ao segurado
- Recusa de renovar seguro de vida individual após décadas é abusivaSTJ · 12/08/2025 · Favorável ao segurado
Reajuste por idade (5)
- Seguro de vida individual: reajuste por faixa etária e IPCA considerados válidosTJCE · 17/08/2026 · Desfavorável ao segurado
- Reajuste de seguro de vida não segue as regras de plano de saúde (Tema 381 do STF)TJCE · 12/08/2026 · Favorável em parte
- Reajuste por faixa etária sem previsão contratual expressa no seguro de vidaTJCE · 18/06/2026 · Favorável em parte
- Reajuste técnico de seguro de vida exige perícia atuarial antes de julgarTJCE · 12/11/2025 · Favorável em parte
- Reajuste do seguro de vida por faixa etária fora do contrato é abusivoTJCE · 30/05/2020 · Favorável ao segurado
Agravamento do risco (5)
- Segurado sem CNH morto por culpa de terceiro: seguro de vida é devidoTJCE · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora não pode condicionar o seguro de vida a exame toxicológicoTJCE · 14/05/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro de vida: conduta de risco do segurado não afasta a indenizaçãoSTJ · 16/12/2025 · Favorável ao segurado
- Falta de CNH sem nexo com o acidente e cláusula não destacada: seguro devidoTJCE · 20/02/2025 · Favorável ao segurado
- Morte em decorrência de ato ilícito do segurado: agravamento do risco afasta o seguroTJCE · 29/05/2020 · Desfavorável ao segurado
Carencia (5)
- Morte natural na carência de 90 dias: negativa válida com cláusula claraTJSP · 08/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Morte durante a carência: cláusula válida afasta o pagamento do seguro de vidaTJCE · 04/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Morte por covid-19 durante a carência: negativa do seguro de vida é válidaTJCE · 03/12/2025 · Desfavorável ao segurado
- Carência mal informada ao contratar: seguradora responde e há dano moralTJCE · 22/10/2025 · Favorável ao segurado
- Seguro coletivo do empregador: carência de 180 dias clara é válidaTJCE · 30/08/2024 · Desfavorável ao segurado
Suicidio (4)
- Suicídio após a carência de dois anos: seguradora deve pagar o seguro de vidaTJCE · 14/10/2026 · Favorável ao segurado
- Morte por autointoxicação dentro de dois anos: negativa por suicídio mantidaTJSP · 08/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Suicídio nos dois primeiros anos: sem indenização, mas com devolução da reserva técnicaTJCE · 13/05/2025 · Favorável em parte
- Suicídio anterior à virada da jurisprudência: aplica-se o entendimento antigoSTJ · 10/12/2019 · Favorável ao segurado
Consorcio (4)
- Consórcio: administradora não pode reter seguro de vida sem provar contratação e repasseTJCE · 22/09/2026 · Favorável ao segurado
- Consórcio: na desistência, seguro de vida pode ser descontado proporcionalmenteTJCE · 15/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de vida do consórcio não é herança e pode ser pago ao cônjugeTJCE · 01/09/2021 · Favorável ao segurado
- Seguradora que não junta o contrato não pode alegar cobertura só para morte acidentalTJCE · 11/11/2020 · Favorável ao segurado
Morte natural (4)
- Infarto é morte natural: seguro que cobre só morte acidental não pagaTJCE · 08/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Apólices só de morte acidental não cobrem morte naturalTJCE · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Morte por septicemia não aciona seguro de acidentes pessoais; pecúlio já estava pagoTJCE · 11/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de acidentes pessoais restrito à morte acidental não cobre morte naturalTJCE · 29/01/2026 · Desfavorável ao segurado
Morte acidental (4)
- Óbito por complicação cirúrgica não é morte acidental coberta pela apóliceTJCE · 16/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Sem cláusula expressa, morte fora do veículo não afasta a cobertura de morte acidentalTJCE · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
- Morte no puerpério por pico hipertensivo foi coberta como acidente pessoalTJCE · 16/04/2025 · Favorável ao segurado
- Morte acidental comprovada como evento súbito e externo: indenização e dano moralTJCE · 13/03/2025 · Favorável ao segurado
Seguro em grupo (3)
- Seguro em grupo cancelado pelo próprio segurado antes do óbito: sem indenizaçãoTJCE · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro coletivo não contributário: empregado incluído antes do óbito tem coberturaTJCE · 10/09/2026 · Favorável em parte
- Empregado em PDV com termo de continuidade do seguro: indenização devidaTJCE · 09/07/2025 · Favorável ao segurado
Cancelamento (3)
- BB Vida Leve: seguradora não provou o cancelamento e deve pagar o capital seguradoTJCE · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
- Cancelamento individual do seguro coletivo pelo segurado é válido sem prova de vícioTJCE · 09/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Segurada inadimplente que deu causa ao cancelamento não recebe dano moralTJCE · 05/03/2021 · Desfavorável ao segurado
Limite de idade (3)
- Seguro coletivo empresarial: empregado acima do limite de idade não tinha coberturaTJCE · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Limite de idade abusivo dá direito à cobertura, não à devolução dos prêmiosTJCE · 18/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguradora que aceitou a proposta não pode depois alegar limite de idadeTJSP · 09/04/2025 · Favorável ao segurado
Estipulante (3)
- Vida Agroamigo: banco estipulante responde quando falha em obrigação própriaTJCE · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
- Troca de seguradora no seguro coletivo: nova apólice não herda condições da antigaTJCE · 03/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Estipulante que não repassou os prêmios responde junto com a seguradoraTJCE · 21/10/2025 · Favorável ao segurado
Dever de informacao (3)
- Seguro vendido na agência como resgatável: contrato rescindido e valores devolvidosTJCE · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
- Plano de pecúlio vendido como previdência: falha de informação gera devoluçãoTJCE · 29/04/2026 · Favorável ao segurado
- BB Seguro Vida Mulher: negativa por informação inadequada gera dano moralTJCE · 12/02/2026 · Favorável ao segurado
Clausula limitativa (3)
- Cobertura de câncer limitada a mama e aparelho ginecológico é válida se claraTJCE · 29/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguradora não provou o descumprimento contratual que justificaria limitar a coberturaTJCE · 19/09/2025 · Favorável ao segurado
- Câncer: limitação escondida nas condições gerais, sem ciência da segurada, é abusivaTJCE · 08/08/2025 · Favorável ao segurado
Homicidio (3)
- Morte por homicídio: seguradora não pode exigir inquérito concluído para pagarTJCE · 16/06/2026 · Favorável ao segurado
- Homicídio do segurado: improcedência baseada em presunções sem prova é cassadaTJCE · 27/11/2025 · Favorável ao segurado
- Documentos com a marca do banco: Banco do Brasil responde pelo seguro de vidaTJCE · 02/12/2020 · Favorável ao segurado
Beneficiario (3)
- Beneficiário inimputável que causa o sinistro mantém o direito à indenizaçãoSTJ · 01/04/2025 · Favorável ao segurado
- Contrato sem beneficiário: direito de representação vale mesmo com comoriênciaSTJ · 10/09/2024 · Favorável ao segurado
- Pessoa casada não pode indicar parceira de relação paralela como beneficiáriaSTJ · 22/03/2022 · Favorável em parte
Demora no pagamento (2)
- Seguro de vida pago com atraso: mora da seguradora e regra de atualização do débitoTJCE · 30/09/2026 · Favorável em parte
- Exigência excessiva de documentos e demora no pagamento do seguro geram dano moralTJCE · 02/06/2026 · Favorável ao segurado
Companheira (2)
- Companheira com união estável comprovada recebe seguro de vida e auxílio funeralTJCE · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro pago à mãe antes de a companheira se apresentar: pagamento de boa-fé é válidoTJCE · 29/01/2026 · Desfavorável ao segurado
Dano moral (2)
- Seguro de vida vendido com o Crediamigo: banco responde pelo não pagamentoTJCE · 03/06/2026 · Favorável ao segurado
- Negativa indevida do seguro de vida pelo banco: dano moral e inversão do ônusTJCE · 18/06/2025 · Favorável ao segurado
Capital segurado (2)
- Valor do seguro de vida constante na apólice dispensa liquidação de sentençaTJCE · 29/01/2026 · Favorável ao segurado
- Sem prova de capital maior, indenização segue o valor da apólice e não há dano moralTJCE · 27/11/2025 · Favorável em parte
Alvara (2)
- Seguro de vida não se levanta por alvará da Lei 6.858/80: é preciso ação própriaTJCE · 21/01/2026 · Desfavorável ao segurado
- Capital do seguro de vida não é herança: alvará não serve para levantá-loTJCE · 22/10/2025 · Desfavorável ao segurado
Seguro vinculado (2)
- Seguro de vida ligado ao cartão de crédito cancelado sem pedido do segurado é abusivoTJCE · 03/11/2025 · Favorável ao segurado
- Seguro Vida Protegida descontado na conta de energia: herdeiros recebem e há dano moralTJCE · 26/09/2025 · Favorável ao segurado
Exigencia documental (2)
- Seguro em grupo de empregado: exigir documento não previsto na apólice é indevidoTJCE · 30/09/2025 · Favorável ao segurado
- Exigir prontuário sobre o início da doença para pagar o seguro de vida é abusivoTJCE · 02/04/2025 · Favorável ao segurado
Doenca grave (2)
- Neoplasia maligna comprovada: negativa da cobertura de doença grave é indevidaTJCE · 13/08/2025 · Favorável ao segurado
- Após indenização por doença grave, cobrança do prêmio para manter o seguro é devidaTJCE · 06/03/2025 · Desfavorável ao segurado
Onus da prova (1)
- Seguro em grupo: CDC se aplica e o ônus da prova pode ser invertidoTJCE · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
Seguro de servidor (1)
- Servidor estadual em seguro coletivo: extinção por falta de documento é cassadaTJCE · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
Declaracao inexata (1)
- Grupo segurável fictício no seguro em grupo: declaração falsa faz perder a garantiaTJCE · 13/08/2026 · Desfavorável ao segurado
Prova da condicao de segurado (1)
- Seguro coletivo: sem prova mínima da condição de segurado, a ação é extintaTJCE · 24/06/2026 · Desfavorável ao segurado
Prova do sinistro (1)
- Sem certidão de óbito nem prova de participação da corretora, cobrança é improcedenteTJCE · 21/05/2026 · Desfavorável ao segurado
Interesse de agir (1)
- Beneficiário precisa provar que entregou os documentos do sinistro antes de processarTJCE · 29/04/2026 · Desfavorável ao segurado
Retencao da indenizacao (1)
- Banco não pode reter indenização de seguro depositada em conta para cobrar dívidasTJCE · 22/04/2026 · Favorável ao segurado
Correcao monetaria (1)
- Seguro pago sem atualização: diferença de correção desde a contratação é devidaTJCE · 15/04/2026 · Favorável ao segurado
Premio apos obito (1)
- Prêmios descontados depois do óbito do segurado devem ser devolvidosTJCE · 14/04/2026 · Favorável ao segurado
Pagamento parcial (1)
- Pagamento parcial que obriga o beneficiário a processar pode gerar dano moralTJCE · 26/03/2026 · Favorável ao segurado
Sucessao de seguradoras (1)
- Seguradora sucessora no seguro coletivo responde pela indenizaçãoTJCE · 03/03/2026 · Favorável ao segurado
Alteracao unilateral (1)
- Alteração unilateral e recusa por doença preexistente: estipulante também respondeTJCE · 29/01/2026 · Favorável ao segurado
Doenca terminal (1)
- Capital já antecipado por doença terminal extingue a cobertura por morteTJCE · 22/09/2025 · Desfavorável ao segurado
Impenhorabilidade (1)
- Valor resgatado de seguro de vida resgatável pode ser penhoradoSTJ · 02/09/2025 · Desfavorável ao segurado
Vigencia (1)
- Morte depois do fim da vigência e sem cobertura para morte natural: sem indenizaçãoTJCE · 28/05/2025 · Desfavorável ao segurado
Dados pessoais (1)
- Vazamento de dados sensíveis do segurado gera dano moral presumidoSTJ · 11/02/2025 · Favorável ao segurado
Seguro dotal (1)
- Seguro de vida com sobrevivência: cobrança do resgate prescreve em dez anosSTJ · 23/04/2024 · Favorável ao segurado
Seguro sobre a vida de outrem (1)
- Seguro contratado para lucrar com a morte do segurado é nuloSTJ · 02/04/2024 · Desfavorável ao segurado
Reajuste por faixa etaria (1)
- Reajuste por faixa etária em seguro de vida é, em regra, legalSTJ · 26/11/2019 · Desfavorável ao segurado
Perguntas frequentes
O TJCE costuma dar ganho de causa ao beneficiário do seguro de vida?
Na amostra conferida, a maioria dos acórdãos de seguro de vida foi favorável ao segurado ou ao beneficiário, mas o resultado depende do motivo da recusa e das provas. Há temas com resultado quase sempre favorável (embriaguez, cancelamento sem aviso) e temas em que a seguradora costuma ganhar (morte natural em apólice só de acidente).
As decisões citadas aqui são reais?
Sim. Cada decisão tem número do processo, órgão julgador e data, e foi conferida no inteiro teor ou no Informativo do STJ. A lista completa fica abaixo e cada uma tem página própria em /decisoes/.
O dano moral é automático quando o seguro é negado?
Não. O TJCE nega o dano moral em muitos casos e o concede quando a conduta da seguradora vai além do simples descumprimento, como na recusa abusiva em pleno luto ou na exigência excessiva de documentos.
Onde buscar apoio emocional?
Além da orientação sobre o seguro, cuidar de quem ficou vem antes. Se você ou alguém próximo estiver passando por sofrimento intenso, o CVV atende 24 horas pelo telefone 188 e pelo site cvv.org.br.
Quer entender como essas decisões se aplicam ao seguro de vida da sua família?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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