Seguro de vida: cancelamento sem notificação e exigência contraditória de documentos
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200697-13.2023.8.06.0091 · julgado em 09/09/2026
O que foi decididoA beneficiária cobrou a indenização de seguro de vida negada sob a alegação de cancelamento da apólice e, depois, de pendência documental. O Tribunal viu comportamento contraditório da seguradora e violação à boa-fé objetiva. Aplicou a Súmula 616 do STJ, que impede o cancelamento sem prévia notificação do segurado, e considerou suficiente a documentação para regular o sinistro. A sentença foi mantida.
cancelamento unilateralregulacao do sinistro
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0200697-13.2023.8.06.0091 |
| Julgamento | 09/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização no valor contratado de R$ 300.000,00 mantida |
Trecho da ementa
"Cancelamento unilateral sem prévia notificação do segurado. Impossibilidade. Súmula 616 do stj."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 616 do STJ
- CC, arts. 422 e 476
- CDC, arts. 2º, 3º e 14
- CPC, art. 373, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42224062), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é regulação do sinistro e quais são os prazos
- Boa-fé objetiva no seguro: deveres dos dois lados
- Cancelamento do seguro: quando a seguradora pode cancelar
- Como acionar seguradora brasileira morando no exterior: documentos, apostila e procuração
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