Como acionar seguradora brasileira morando no exterior: documentos, apostila e procuração

Passo 1: o aviso por escrito

O aviso pode ser feito por qualquer meio idôneo (art. 66, II). Do exterior, use e-mail, aplicativo ou formulário com protocolo. O contato pela ouvidoria também gera registro.

Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.

§ 1º Os elementos necessários à decisão sobre a cobertura devem ser expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro.

§ 2º A seguradora ou o regulador do sinistro poderão solicitar documentos complementares, de forma justificada, ao interessado, desde que lhe seja possível produzi-los.

Lei nº 15.040/2024, art. 86 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Peça logo a lista completa de documentos. A seguradora só pode pedir complementos de forma justificada e se for possível produzi-los (art. 86, § 2º), e o prazo só se suspende por pedido de documento no máximo 2 vezes, ou 1 vez nos seguros de veículos e naqueles de até 500 salários mínimos.

Passo 2: documentos e apostila

• Documentos brasileiros (certidão de óbito, boletim de ocorrência, laudos feitos no Brasil) costumam ser aceitos em cópia digital; confirme se a seguradora pede via original ou certidão digital.
• Documentos emitidos no exterior (laudos, notas, certidões) podem precisar de apostila, quando o país emissor adota esse sistema, ou de legalização consular.
• Documentos em outro idioma podem precisar de tradução juramentada no Brasil.
• Guarde cópias digitais de alta qualidade de tudo o que enviar.

Pergunte à seguradora, por escrito, exatamente quais exigências faz para documentos estrangeiros. As despesas com a regulação correm por conta dela, salvo os documentos ordinários do interessado (art. 84). Este conteúdo trata só da lei brasileira. Regras do país onde você mora, inclusive sobre documentos e impostos, não são analisadas aqui.

Passo 3: procuração e assinatura eletrônica

Uma procuração permite que alguém no Brasil, um familiar ou advogado, entregue documentos, receba valores ou assine em seu nome. Ela pode ser lavrada no consulado brasileiro ou feita como documento particular; a seguradora ou a CNseg podem exigir firma reconhecida e poderes específicos. Documentos podem ser assinados eletronicamente, por exemplo com a assinatura da conta gov.br, quando o destinatário aceitar esse formato. Confirme antes.

Quando a seguradora complica

Documentos entregues a quem representa a seguradora valem. O TJCE aceitou a entrega ao gerente do banco, pela teoria da aparência:

E condenou a seguradora que alternou motivos e exigências documentais contraditórias:

O STJ entende que, em regra, é preciso pedir à seguradora antes de processar (decisão). Para quem mora fora, esse registro é ainda mais importante.

Prazos

Conte 30 dias para a decisão e 30 para o pagamento (arts. 86 e 87); depois disso, há multa de 2%, correção e juros (art. 88). A recusa deve ser expressa e motivada, e é dela que corre o prazo de 1 ano do segurado (art. 126, II); o beneficiário tem 3 anos. Pedido de reconsideração suspende a prescrição uma vez (art. 127). Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o Código Civil e o CDC.

Leia também: seguro para quem mora no exterior e como acionar o seguro, passo a passo.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.