Incêndio na empresa: documentos entregues ao gerente do banco valem para a seguradora
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0157587-16.2018.8.06.0001 · julgado em 26/08/2026
O que foi decididoA seguradora negou a indenização de um seguro empresarial após incêndio alegando falta de documentos. A Câmara aceitou a prova de entrega da documentação ao gerente da agência bancária, integrante da cadeia de fornecimento, pela teoria da aparência. Manteve a indenização securitária e o dano moral à empresa pela resistência reiterada e arbitrária.
incendiodocumentos
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0157587-16.2018.8.06.0001 |
| Julgamento | 26/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização de R$ 44.287,62 e dano moral de R$ 10.000,00 (solidário com o banco) mantidos |
| Empresa | ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO DE INCÊNDIO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 34
- teoria da aparência
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41637074), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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