Seguro incêndio do imóvel alugado: quem paga, quem recebe e o que fazer se negarem

Quem contrata e quem paga

O seguro incêndio do imóvel alugado costuma ser contratado pelo proprietário ou pela imobiliária, com o custo repassado ao inquilino no boleto do aluguel. Quem paga o prêmio, porém, não é necessariamente quem recebe a indenização. Isso depende do que a apólice garante: a estrutura do prédio (interesse do dono) ou também os bens que estão dentro (interesse do inquilino).

As regras sobre quem deve arcar com esse custo na locação são da lei do inquilinato e do contrato de locação, que não fazem parte da base legal verificada deste site. Por isso esta página trata do seguro em si: o que ele cobre, quem pode cobrar a seguradora e como reagir à recusa. Para dúvidas sobre o contrato de locação, consulte o contrato e um advogado.

O interesse garantido define quem recebe

A Lei 15.040/2024 diz que o seguro depende de um interesse legítimo e admite o seguro em favor de terceiro, que é o caso típico do inquilino quando a apólice cobre o conteúdo:

Art. 5º A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo.

(...)

§ 2º Se for parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil.

Lei nº 15.040/2024, art. 5 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O § 2º importa quando o interesse é só parcial: o contrato continua eficaz na parte útil. E o art. 24 completa a lógica, ao identificar o beneficiário pela titularidade do interesse garantido:

Art. 24. O seguro será estipulado em favor de terceiro quando garantir interesse de titular distinto do estipulante, determinado ou determinável.

§ 1º O beneficiário será identificado por lei, por ato de vontade anterior à ocorrência do sinistro ou pela titularidade do interesse garantido.

Lei nº 15.040/2024, art. 24 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC. A aplicação da lei nova a eles ainda não está pacificada, mas a ideia de interesse legítimo já existia no art. 757 do Código Civil.

O que o TJCE decidiu

Um incêndio atingiu imóvel alugado e os locatários cobraram a indenização da apólice contratada pelo locador. A 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a legitimidade deles, porque a cobertura abrangia o conteúdo do imóvel, e limitou a condenação ao que a apólice previa.

A decisão mostra duas coisas. Primeiro, o inquilino não fica de fora só porque não assinou a apólice. Segundo, a indenização fica limitada ao que foi contratado: se a apólice só cobre a estrutura, o inquilino não tem o que cobrar da seguradora pelos próprios móveis.

Os outros critérios do tribunal para incêndio também valem aqui. Quando a perícia aponta incêndio intencional sem indício de terceiro, a recusa é mantida. E a apólice que cobre só conteúdo não paga a estrutura. Veja a página sobre seguro incêndio negado.

Situações comuns

• O inquilino causou o incêndio sem querer. A seguradora que pagar ao proprietário pode cobrar do responsável, pela sub-rogação (art. 94 da Lei 15.040). Se houve culpa, o inquilino pode responder pelo prejuízo.
• O incêndio foi provocado de propósito. Quem provocou não recebe e responde pelo dano; a seguradora precisa provar a provocação dolosa (art. 69).
• O inquilino quer cobrar os próprios móveis. Só se a apólice cobrir conteúdo; senão, depende de seguro residencial próprio.
• A imobiliária cobra seguro de imóvel que você já devolveu. É questão de cobrança indevida; veja o hub de seguro não contratado.

Sobre a sub-rogação contra familiares, a lei nova traz uma proteção: a seguradora não tem ação contra cônjuge ou parentes próximos do segurado quando a culpa não for grave (art. 95). A situação do inquilino depende do caso concreto.

O que fazer depois do incêndio

1. Chame o Corpo de Bombeiros e registre boletim de ocorrência.
2. Inquilino e proprietário devem avisar a seguradora prontamente; peça o número da apólice à imobiliária.
3. Peça cópia da apólice e das condições gerais para saber se o conteúdo está coberto.
4. Guarde fotos, notas fiscais e lista dos bens. Não descarte nada antes da vistoria.
5. Se houver recusa, peça a justificativa por escrito e os documentos da regulação (art. 83 da Lei 15.040).
6. Reclame na ouvidoria (15 dias) e no consumidor.gov.br antes de ajuizar.

O prazo do segurado contra a seguradora é de 1 ano da ciência da recusa (art. 126, II). Se o inquilino for considerado terceiro beneficiário, há discussão sobre a aplicação do prazo de 3 anos do inciso III; o tema não está pacificado, e o mais seguro é agir dentro de 1 ano.

Quando procurar um advogado

Incêndio em imóvel alugado envolve contrato de locação, apólice e, muitas vezes, discussão sobre culpa. Se a seguradora nega, se o proprietário cobra o inquilino ou se o inquilino perdeu bens de valor, procure orientação. O guia de sinistro residencial ajuda nos primeiros passos.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.