Seguro empresarial negou (ou reduziu) os lucros cessantes: o que fazer

O que são lucros cessantes no seguro

Lucro cessante é o que a empresa deixou de ganhar porque o sinistro parou ou reduziu a atividade: a padaria que ficou fechada após o incêndio, a loja que não pôde abrir depois do alagamento. No seguro empresarial, essa perda é coberta por uma cobertura específica, normalmente chamada de lucros cessantes ou perda de receita, com um limite em reais e um período máximo de indenização.

As reclamações mais citadas em portais de queixa, no levantamento deste site, são: lucros cessantes negados por completo, pagamento muito abaixo do esperado e desconto de percentuais sem explicação. Há ainda a disputa sobre lucros cessantes de terceiros, quando a empresa de outra pessoa é prejudicada pelo sinistro do segurado.

O que a lei exige da seguradora

A Lei 15.040/2024 manda a seguradora apresentar o cálculo do valor devido de forma fundamentada e proíbe trocar o fundamento depois. Quando houver dúvida sobre critérios de cálculo, vale o mais favorável ao segurado:

Art. 81. Em caso de dúvida sobre critérios e fórmulas destinados à apuração do valor da dívida da seguradora, serão adotados aqueles que forem mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa.

Lei nº 15.040/2024, art. 81 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O art. 77 ainda obriga a seguradora, quando já apurou parte do valor, a adiantar pagamentos no prazo de 30 dias, sem esperar o fim da regulação. Em sinistros empresariais longos, esse adiantamento pode manter a empresa viva:

Parágrafo único. Apurando a existência de sinistro e de quantias parciais a pagar, a seguradora deverá adequar suas provisões e efetuar, em favor do segurado ou do beneficiário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adiantamentos por conta do pagamento final.

Lei nº 15.040/2024, art. 77 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC; a aplicação da lei nova a esses contratos não está pacificada. Mas o CDC também se aplica à empresa que contrata seguro como destinatária final, e o TJCE o aplica com frequência nesse contexto.

Como o TJCE decide

Em incêndio por falha elétrica numa empresa, a 2ª Câmara de Direito Privado interpretou a cláusula limitativa da forma mais favorável ao segurado e admitiu a condenação direta da seguradora, inclusive por lucros cessantes, nos limites da apólice.

A outra face: num incêndio em estabelecimento com apólice só de conteúdo, a Câmara negou o complemento de indenização por instalações e despesas fixas, por falta de cobertura e de prova contábil, e negou o dano moral por não haver ofensa à honra objetiva da empresa.

Quando a seguradora cria obstáculos burocráticos, a empresa pode ter direito também a dano moral. Em seguro empresarial vendido em agência, a documentação entregue ao gerente valeu para a seguradora, e o dano moral pela resistência arbitrária foi mantido.

Na proteção veicular, o TJCE também reconhece lucros cessantes de taxistas e motoristas de aplicativo, com dedução de custos. A lógica de exigir prova do que efetivamente se deixou de ganhar é a mesma (TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0253277-62.2024.8.06.0001, julgado em 10/06/2026).

Como provar a perda

• Balanços, DRE e balancetes dos meses anteriores ao sinistro, de preferência dos 12 meses.
• Faturamento mensal (notas emitidas, extratos de maquininha, relatórios do sistema).
• Despesas fixas que continuaram correndo (folha, aluguel, contratos).
• Prova do período em que a atividade ficou parada ou reduzida (alvarás, laudos, fotos, comunicados a clientes).
• Contratos cancelados ou pedidos perdidos por causa do sinistro.
• Declaração do contador explicando a metodologia do cálculo.

A apólice costuma calcular os lucros cessantes sobre o lucro bruto ou sobre a margem, não sobre o faturamento. Se a seguradora aplicou percentual de desconto, peça a fórmula por escrito: pela lei, ela precisa fundamentar o valor apurado.

Lucros cessantes de terceiros

Quando o sinistro do segurado prejudica a empresa de outra pessoa (por exemplo, o incêndio se espalha para a loja vizinha), quem foi prejudicado é terceiro. A cobertura aplicável é a de responsabilidade civil, se contratada. Pela lei nova, o terceiro pode processar a seguradora, mas junto com o segurado:

Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.

Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.

Lei nº 15.040/2024, art. 102 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O prazo do terceiro prejudicado contra a seguradora é de 3 anos, contado da ciência do fato gerador (art. 126, III). O da empresa segurada é de 1 ano da recusa (art. 126, II). A matéria do seguro de responsabilidade civil no trânsito está no hub de seguro auto.

O que fazer e quando procurar ajuda

1. Peça à seguradora o relatório de regulação e a memória de cálculo dos lucros cessantes (arts. 82 e 83 da Lei 15.040).
2. Peça adiantamento do valor incontroverso (art. 77, parágrafo único).
3. Contraponha com laudo do seu contador.
4. Faça pedido de reconsideração por escrito, que suspende a prescrição uma vez (art. 127).
5. Avalie a ação antes de completar 1 ano da recusa.

Causas empresariais com cálculo contábil quase sempre exigem perícia e superam o teto do Juizado. Um advogado ajuda a reunir a prova e a escolher a via. Veja também estoque e mercadorias no seguro empresarial.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.