Furto em casa: o seguro residencial pode negar dizendo que foi furto simples?

Roubo, furto qualificado e furto simples: a diferença que a seguradora usa

Para o direito penal, roubo é a subtração com violência ou grave ameaça. Furto é a subtração sem violência. E o furto pode ser qualificado, quando há arrombamento, escalada, uso de chave falsa ou abuso de confiança, ou simples, quando o bem some sem nenhum desses sinais. As apólices residenciais costumam usar essa classificação para decidir o que pagam.

O problema aparece quando a casa é invadida sem arrombamento visível, quando objetos somem do quintal ou da garagem, quando fios e cabos são levados do lado de fora, ou quando a bicicleta desaparece da área comum do prédio. Nesses casos, a seguradora diz que foi furto simples e nega. A resposta depende do texto do contrato e de como ele foi apresentado a você.

• Fios, cabos e medidores levados da parte externa do imóvel.
• Bicicleta furtada em garagem ou bicicletário de condomínio.
• Objetos levados por prestador de serviço ou empregado (abuso de confiança).
• Joias e dinheiro, que costumam ter limite próprio ou exclusão.
• Bens deixados em varanda, quintal ou área sem fechamento.

A regra: exclusão precisa ser clara e destacada

A Lei 15.040/2024 é mais dura que o Código Civil com cláusulas que retiram direitos. Elas precisam ser claras, compreensíveis e colocadas em destaque, sob pena de nulidade:

§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.

Lei nº 15.040/2024, art. 48 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Para contratos anteriores a 11/12/2025, a regra equivalente é a do CDC, que já exigia destaque e permitia ao juiz afastar cláusula que esvazie o contrato. A aplicação da lei nova a esses contratos não está pacificada, mas o resultado prático tende a ser parecido:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(...)

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 51 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

O inciso II do § 1º é o argumento central: uma cláusula que restringe tanto a cobertura a ponto de ameaçar o próprio objeto do contrato é presumida abusiva.

Como o TJCE tem decidido a exclusão do furto simples

Na base verificada, o tema aparece com força nos seguros de bens portáteis. Em seguro de celular, a 4ª Turma Recursal declarou nula a cláusula que só cobria furto com arrombamento, porque ela esvaziava a finalidade do contrato. O raciocínio é transferível ao seguro residencial que exclui o furto simples sem explicação clara na venda.

Na proteção veicular, a 6ª Câmara de Direito Privado considerou abusivas as exclusões de furto simples e de sinistro em local ermo, sem prova de agravamento intencional do risco.

Mas há o outro lado: quando a exclusão do furto simples está bem destacada e o consumidor foi informado, o TJCE mantém a recusa. Num seguro de celular, a exclusão do furto por abuso de confiança, redigida com destaque, foi aplicada contra quem emprestou o aparelho a um desconhecido. Veja a página sobre furto simples no seguro de celular.

Roubo de bens de empresa e de equipamentos

No seguro empresarial, a discussão costuma ser sobre a prova da propriedade. O TJCE decidiu que nota fiscal em nome de terceiro não afasta a indenização do roubo de equipamentos, quando há prova de posse, uso e integração dos bens ao estabelecimento.

Outro ponto frequente é a alegação de agravamento do risco por mudança de endereço. Num roubo de numerário em transporte, a mudança havia sido comunicada e não houve prova de agravamento ou má-fé; a indenização foi mantida, com dedução da franquia contratual de 7,5% (TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0072264-63.2006.8.06.0001, julgado em 17/09/2025).

Prova e passo a passo

1. Registre o boletim de ocorrência logo, descrevendo exatamente como o bem foi levado. Se houve arrombamento, escalada de muro ou porta forçada, diga isso e fotografe os sinais.
2. Avise a seguradora prontamente, pelo canal oficial, e guarde o protocolo (art. 66 da Lei 15.040).
3. Liste os bens com notas fiscais, faturas do cartão, fotos antigas ou manuais. Nota em nome de outra pessoa da família não impede, por si, a indenização.
4. Não conserte a fechadura ou a janela antes da vistoria; fotografe tudo antes de qualquer reparo urgente.
5. Se a recusa vier como “furto simples”, peça a cláusula exata e verifique se ela estava em destaque na apólice ou no bilhete que você recebeu.
6. Faça pedido de reconsideração, reclame na ouvidoria (15 dias) e no consumidor.gov.br.

O prazo para a ação é de 1 ano da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II, da Lei 15.040). Valores menores costumam ser discutidos no Juizado Especial.

Quando vale conversar com um advogado

Quando a seguradora alega que o boletim descreve furto simples, mas houve sinais de entrada forçada, ou quando a apólice que você recebeu não traz a exclusão em destaque, o caso tem discussão jurídica real. Também quando os bens são de alto valor ou de uma empresa. Um advogado pode avaliar a apólice, o boletim e a forma de contratação. Veja ainda o que fazer quando a seguradora nega.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.