Seguro residencial: o que fazer depois de incêndio, roubo, vendaval ou alagamento
Primeiro, conter o dano
Logo depois de um incêndio, de um vendaval ou de um alagamento, o mais importante é evitar que o prejuízo aumente: desligar a energia, fechar registros, cobrir o telhado aberto, retirar bens do local alagado. A lei manda o segurado tomar essas providências e, em troca, coloca as despesas na conta da seguradora.
Art. 67. As despesas com as medidas de contenção ou de salvamento para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo que realizadas por terceiros, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado pelas partes, sem reduzir a garantia do seguro.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo subsistirá ainda que os prejuízos não superem o valor da franquia contratada ou que as medidas de contenção ou de salvamento tenham sido ineficazes.
§ 2º Não constituem despesas de salvamento as realizadas com prevenção ordinária, incluída qualquer espécie de manutenção.
(...)
§ 4º Se não for pactuado limite diverso, o reembolso das despesas de contenção ou de salvamento será limitado ao equivalente a 20% (vinte por cento) do limite máximo de indenização ou capital garantido aplicável ao tipo de sinistro iminente ou verificado.
§ 5º A seguradora suportará a totalidade das despesas efetuadas com a adoção de medidas de contenção ou de salvamento que expressamente recomendar para o caso específico, ainda que excedam o limite pactuado.
Lei nº 15.040/2024, art. 67 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Guarde notas e recibos de lona, mão de obra, transporte de móveis e similares. Se a seguradora recomendar uma medida específica, ela paga integralmente, mesmo acima do limite. Gastos de manutenção comum não entram.
Avise e preserve as provas
- Avise a seguradora pelo canal oficial e anote o protocolo.
- Fotografe e filme os danos, de perto e de longe, com data.
- Não descarte bens danificados nem conserte antes da vistoria, salvo o urgente para evitar dano maior.
- Em roubo ou furto, registre boletim de ocorrência.
- Em incêndio, peça o laudo do Corpo de Bombeiros, se houver atendimento.
- Em vendaval ou chuva, guarde notícias e registros oficiais do evento na sua cidade.
- Reúna notas fiscais, manuais, fotos antigas e qualquer prova da existência dos bens.
Art. 68. É vedado ao segurado e ao beneficiário promover modificações no local do sinistro, bem como destruir ou alterar elementos relacionados ao sinistro.
§ 1º O descumprimento culposo do dever previsto no caput deste artigo implica obrigação de suportar as despesas acrescidas para a regulação e a liquidação do sinistro.
§ 2º O descumprimento doloso do dever previsto no caput deste artigo exonera a seguradora do dever de indenizar ou pagar o capital segurado.
Lei nº 15.040/2024, art. 68 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
A regra do art. 68 é séria: alterar o local ou destruir elementos do sinistro por culpa gera custo extra de regulação e, com dolo, pode tirar a indenização. Faça só o necessário para a segurança e documente tudo antes.
A cobertura contratada decide quase tudo
No seguro residencial e empresarial, o saldo das decisões do TJCE é mais equilibrado do que em outros ramos, e a briga costuma ser sobre o que foi contratado. Muitas apólices têm só a cobertura básica de incêndio, raio e explosão, e vendaval, danos elétricos ou roubo são coberturas adicionais.
Apólice que cobre só incêndio, raio e explosão não paga dano de vendaval
Uma empresa acionou o seguro após danos causados por vendaval, mas a apólice empresarial tinha apenas a cobertura básica de incêndio, queda de raio e explosão. A Câmara aplicou a interpretação restritiva dos riscos contratados. Não viu ambiguidade nas cláusulas nem falha no dever de informação e manteve a improcedência.
"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAPITAL SEGURADO EM CASO DE INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO"
Nesse caso, a Câmara aplicou a interpretação restritiva dos riscos e negou o dano de vendaval numa apólice com cobertura básica. O que pesou contra foi a apólice clara, sem ambiguidade. Por isso, antes de qualquer reclamação, confira a lista de coberturas e os limites de cada uma. O guia como ler uma apólice ajuda.
Exigências que não estão no contrato não valem
O outro lado também aparece. Exigência não prevista no contrato não pode ser oposta ao segurado. A 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE afastou a recusa baseada numa velocidade mínima do vento que a apólice não estabelecia.
Ventania: exigir velocidade mínima do vento sem previsão no contrato é indevido
A empresa negou a cobertura de danos em seguro residencial porque a ventania não teria atingido determinada velocidade. A Turma observou que essa especificação não estava prevista no contrato e que limitação não prevista não pode ser oposta ao consumidor (art. 54, § 4º, do CDC). Manteve a cobertura e o dano moral.
"CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. EMPRESA AFIRMA QUE O EVENTO ESTÁ FORA DA COBERTURA CONTRATUAL PORQUE A VENTANIA NÃO ATINGIU DETERMINADA VELOCIDADE"
Em roubo de equipamentos de uma empresa, a Turma entendeu que bastava provar posse, uso e integração dos bens ao estabelecimento, mesmo com notas fiscais em nome de terceiros.
Roubo de equipamentos da empresa: nota fiscal em nome de terceiro não afasta o seguro
Uma empresa teve roubados equipamentos essenciais à sua atividade e a seguradora negou a indenização porque as notas fiscais estavam em nome de terceiros. A Turma entendeu que basta demonstrar posse, uso e integração dos bens ao estabelecimento e aplicou o CDC à pessoa jurídica destinatária final. Manteve a indenização limitada ao valor da apólice.
"CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ROUBO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADA"
E, quando a cláusula limitativa é ambígua, ela é lida a favor do segurado, como ocorreu num seguro empresarial após incêndio por falha elétrica.
Prova do evento: o que pesa contra
A seguradora deve provar o fato que exclui a cobertura (art. 59 da Lei 15.040), mas o segurado precisa provar que o evento coberto aconteceu. Quando a apólice exige um tipo de prova, ela precisa ser apresentada. A 1ª Turma Recursal julgou improcedente um pedido de dano por ventos porque o contrato exigia laudo meteorológico ou divulgação ampla do evento, e as notícias eram de outros municípios e as fotos não tinham data.
Seguro residencial por ventos exige prova do evento conforme a apólice
A seguradora negou indenização de seguro residencial por falta de prova de danos por ventos, e a sentença extinguiu o caso por suposta complexidade. A Turma anulou a sentença, julgou o mérito e verificou que o contrato exigia laudo meteorológico ou divulgação generalizada do evento. Como as notícias eram de outros municípios ou sem relação com vendaval e as fotos não tinham data, julgou improcedentes os pedidos.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE “DANOS POR VENTOS”"
Em incêndio, a suspeita de incêndio doloso sem prova de autoria de terceiros também já levou à negativa. Já o laudo unilateral da seguradora, sem perícia, tem perdido força: num seguro de condomínio, o TJCE afastou laudo que alegava desgaste e mandou indenizar o vazamento.
Quanto a seguradora paga
No seguro de dano vale o princípio indenitário: a indenização é o prejuízo real no momento do sinistro, até o limite contratado. O STJ aplicou esse princípio numa perda total por incêndio, afastando o pagamento automático do valor máximo da apólice.
Incêndio com perda total: indenização é o prejuízo real, até o limite da apólice
Em seguro de dano, houve perda total de imóvel por incêndio e discutiu-se se a indenização seria o valor máximo da apólice. A Quarta Turma, por maioria, registrou que, no Código de 1916, a jurisprudência garantia o valor integral da apólice. Com o Código Civil de 2002, prevalece o princípio indenitário, e a indenização corresponde ao efetivo prejuízo no momento do sinistro, até o limite contratado.
"Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado, contudo, o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos arts. 778 e 781 do CC/2002."
Por outro lado, a Lei 15.040 protege contra o rateio surpresa. Se o seguro foi feito por valor menor que o do bem, a indenização do sinistro parcial não é reduzida proporcionalmente, salvo cláusula expressa com exemplo de cálculo na apólice.
Art. 91. Na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.
§ 1º Quando expressamente pactuado o rateio, a seguradora exemplificará na apólice a fórmula para cálculo da indenização.
Lei nº 15.040/2024, art. 91 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Confira ainda a franquia de cada cobertura e se o contrato prevê reposição a valor de novo, que a lei admite e que afasta o rateio (art. 92).
Inquilino, proprietário e condomínio: quem aciona
Em imóvel alugado, é comum o contrato de locação exigir seguro contra incêndio. Quem pode acionar depende de quem é o segurado e de quais bens a apólice cobre. O TJCE reconheceu a legitimidade de locatários para cobrar a indenização de um seguro de incêndio contratado pelo locador, porque a cobertura abrangia o conteúdo do imóvel, limitando a condenação ao previsto na apólice.
No condomínio, o seguro obrigatório do prédio cobre, em regra, a estrutura e as áreas comuns, conforme a apólice. Bens das unidades e dos condôminos só entram se houver cobertura específica. O TJCE negou a um condomínio comercial a cobrança de danos de vendaval sofridos pelos condôminos porque havia cláusula expressa de exclusão.
Seguro do condomínio não paga danos de vendaval a bens de condôminos excluídos
Um condomínio comercial cobrou da seguradora os danos materiais sofridos por condôminos em um vendaval. A Turma concedeu a gratuidade ao condomínio, que comprovou dificuldade financeira, mas afastou o CDC e aplicou interpretação restritiva do contrato. Como havia cláusula expressa de exclusão de cobertura para esses danos, manteve a improcedência.
"CONTRATO DE SEGURO CONDOMINIAL. VENDAVAL. DANOS A BENS DE TERCEIROS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA"
Se você é condômino e teve dano por um evento no prédio, verifique três coisas: o seguro do condomínio, o seu seguro residencial próprio e a responsabilidade de quem causou o dano, como o vizinho de cima num vazamento. Muitas vezes, a solução passa por mais de uma dessas vias.
Danos elétricos: seguradora ou distribuidora
Queima de aparelhos por oscilação de energia pode ser cobrada da seguradora, se houver a cobertura de danos elétricos, ou da distribuidora de energia, pela via própria. Se a seguradora pagar, ela pode depois cobrar da distribuidora. Guarde os aparelhos queimados e peça laudo técnico de assistência indicando a causa. Como ainda há pouca jurisprudência recente do TJCE sobre danos elétricos entre consumidor e seguradora, cada caso depende muito da prova técnica.
Prazos, normas novas e quando procurar ajuda
O segurado tem 1 ano, contado da recusa expressa e motivada, para ir à Justiça (art. 126, II). O TJCE já reconheceu a prescrição em seguro residencial comunicado dois anos e meio após o sinistro e em ação proposta tarde após incêndio, com efeito também sobre o dano moral.
Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da lei nova não está pacificada. A Resolução CNSP 496/2026, nova norma dos seguros de danos, vigora desde 17/08/2026 e é obrigatória para contratos formados ou renovados a partir de 05/01/2027.
Art. 50. As disposições desta Resolução aplicam-se obrigatoriamente aos contratos de seguros de danos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027.
Resolução CNSP nº 496/2026 (seguros de danos: características gerais), art. 50 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde a publicação (DOU Edição Extra, 17/08/2026); aplicação obrigatória aos contratos de danos formados ou renovados a partir de 05/01/2027 (art. 50).
Procure orientação se a seguradora negou por falta de cobertura que você acredita ter contratado, exigiu prova não prevista, aplicou rateio sem cláusula ou passou dos 30 dias. Veja o hub seguro residencial e empresarial e o que fazer quando a seguradora nega.
Perguntas frequentes
Quem paga a lona e os reparos de emergência?
A seguradora, até o limite pactuado (em regra 20% do limite da cobertura, se não houver outro), e integralmente quando ela recomendou a medida (art. 67).
Posso consertar antes da vistoria?
Só o urgente para evitar dano maior, documentando tudo antes. Alterar o local do sinistro pode gerar custos e, com dolo, perda da indenização (art. 68).
A seguradora exige nota fiscal de tudo. É obrigatório?
Não necessariamente. O TJCE aceitou prova de posse e uso de bens com notas em nome de terceiros. Fotos, manuais e testemunhos também ajudam.
Meu seguro é menor que o valor da casa. A seguradora pode reduzir a indenização?
Pela Lei 15.040, só se houver cláusula expressa de rateio com exemplo de cálculo na apólice (art. 91).
O seguro cobre vendaval?
Só se a cobertura de vendaval foi contratada. Em muitas apólices ela é adicional à cobertura básica de incêndio, raio e explosão.
Qual o prazo para processar a seguradora?
Um ano para o segurado, contado da recusa expressa e motivada (art. 126, II). Contratos antigos seguem o Código Civil, com o prazo também de um ano.
Outras decisões sobre o tema
Seguradora tem o ônus de provar a causa que exclui a cobertura
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Incêndio doloso sem prova de autoria de terceiros: seguro residencial negado
A seguradora negou ou reduziu a indenização do seu imóvel?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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