Ventania: exigir velocidade mínima do vento sem previsão no contrato é indevido
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3001142-09.2023.8.06.0173 · julgado em 20/08/2025
O que foi decididoA empresa negou a cobertura de danos em seguro residencial porque a ventania não teria atingido determinada velocidade. A Turma observou que essa especificação não estava prevista no contrato e que limitação não prevista não pode ser oposta ao consumidor (art. 54, § 4º, do CDC). Manteve a cobertura e o dano moral.
vendavalclausula limitativa
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001142-09.2023.8.06.0173 |
| Julgamento | 20/08/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | cobertura e dano moral mantidos; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
Trecho da ementa
"CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. EMPRESA AFIRMA QUE O EVENTO ESTÁ FORA DA COBERTURA CONTRATUAL PORQUE A VENTANIA NÃO ATINGIU DETERMINADA VELOCIDADE"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 47 e 54, § 4º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 27211220), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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