O seguro residencial negou o dano de vendaval, chuva forte ou granizo: o que fazer

Vendaval, chuva e granizo nem sempre estão na mesma cobertura

Quem tem seguro residencial costuma achar que “tudo que vem do céu” está coberto. Não é assim. Em geral, a apólice separa: vendaval, furacão, ciclone e granizo numa cobertura; alagamento e inundação em outra; e infiltração lenta, goteira e desgaste do telhado ficam excluídos. A queda de árvore pode estar no vendaval ou em cobertura própria. A primeira tarefa é identificar, na apólice, qual cobertura corresponde ao seu evento.

O segundo ponto é a prova. Muitas condições gerais exigem que o vendaval seja comprovado por laudo de órgão meteorológico ou por divulgação generalizada do evento na região. É uma exigência contratual válida quando está escrita de forma clara. O que não vale é a seguradora criar, na hora da recusa, um requisito que o contrato não prevê.

O que diz a lei sobre exigências e exclusões

A Lei 15.040/2024 exige que riscos excluídos sejam descritos de forma clara e manda interpretar exclusões de forma restritiva. Também resolve a favor do segurado as dúvidas e contradições dos documentos da seguradora:

Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.

Lei nº 15.040/2024, art. 57 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Nos contratos anteriores a 11/12/2025, a base é o CDC, que exige destaque nas cláusulas que limitam direitos. A aplicação da lei nova a esses contratos ainda não está pacificada, mas a regra do CDC leva, aqui, ao mesmo resultado:

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 54 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

Esse dispositivo foi o fundamento de um acórdão favorável do TJCE: a empresa negou a cobertura porque a ventania não teria atingido certa velocidade, exigência que não constava do contrato.

Como o TJCE decide

O outro lado também aparece na base. Em seguro residencial com cobertura de ventos, a apólice exigia laudo meteorológico ou divulgação generalizada do evento. As notícias apresentadas eram de outros municípios ou não tratavam de vendaval, e as fotos não tinham data. A Turma julgou o mérito e negou os pedidos de indenização e dano moral.

E há casos em que a briga é sobre o que foi contratado. Uma empresa acionou o seguro após vendaval, mas a apólice só tinha a cobertura básica de incêndio, raio e explosão. A Câmara não viu ambiguidade nem falha de informação e manteve a improcedência.

Em condomínio comercial, o seguro do prédio também não pagou danos de vendaval a bens dos condôminos, porque havia cláusula expressa de exclusão desses danos. Veja a página sobre seguro do condomínio e o condômino.

Como provar o vendaval

A lição dos acórdãos é que a prova se faz nos primeiros dias. Depois, fica difícil reconstruir o que aconteceu. Reúna:

• Fotos e vídeos com data e hora, de preferência no mesmo dia, mostrando o dano e o entorno (árvores caídas, outros telhados atingidos).
• Notícias do temporal no seu bairro ou cidade, com data; prints de alertas da Defesa Civil.
• Declaração de vizinhos que também tiveram danos.
• Boletim ou registro na Defesa Civil, se houve atendimento.
• Orçamentos de reparo e notas dos materiais.
• Se a apólice exigir, laudo meteorológico; peça-o ao órgão oficial ou pergunte à seguradora como ela o aceita.

Antes de consertar, avise a seguradora e aguarde a vistoria, salvo reparos urgentes para evitar danos maiores, como cobrir o telhado com lona. O art. 66 da Lei 15.040 obriga o segurado a tomar providências para minorar o dano, e o art. 68 proíbe alterar o local antes da regulação. Fotografe tudo antes de qualquer reparo emergencial e guarde os recibos: as despesas de contenção correm por conta da seguradora, nos termos do art. 67.

Recusa: o que fazer

1. Peça a recusa por escrito com o motivo exato e a cláusula usada.
2. Compare o motivo com a apólice: o requisito alegado está escrito? Está em destaque?
3. Se o motivo for falta de prova, complemente com as provas acima e faça pedido de reconsideração.
4. Reclame na ouvidoria (resposta em até 15 dias) e no consumidor.gov.br.
5. Se não houver solução, avalie a ação. Causas até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado, desde que não exijam perícia complexa.

A seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso com os documentos necessários (art. 86 da Lei 15.040). Passado o prazo sem resposta, ela decai do direito de recusar. Veja o art. 86 comentado.

Prazo e cuidados finais

A ação contra a seguradora deve ser proposta em até 1 ano da ciência da recusa expressa e motivada, no regime da Lei 15.040 (art. 126, II). Para sinistros e recusas sob o Código Civil, o prazo também é de 1 ano, mas contado da ciência do fato gerador, com suspensão pelo pedido administrativo (Súmula 229 do STJ). Na dúvida, conte o prazo pela data mais antiga.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.