Seguro residencial por ventos exige prova do evento conforme a apólice
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000993-78.2025.8.06.0064 · julgado em 26/11/2025
O que foi decididoA seguradora negou indenização de seguro residencial por falta de prova de danos por ventos, e a sentença extinguiu o caso por suposta complexidade. A Turma anulou a sentença, julgou o mérito e verificou que o contrato exigia laudo meteorológico ou divulgação generalizada do evento. Como as notícias eram de outros municípios ou sem relação com vendaval e as fotos não tinham data, julgou improcedentes os pedidos.
vendavalresidencial
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000993-78.2025.8.06.0064 |
| Julgamento | 26/11/2025 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedidos de R$ 40.000,00 (indenização) e R$ 15.000,00 (dano moral) improcedentes |
| Empresa | ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE “DANOS POR VENTOS”"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Lei 9.099/1995, art. 51, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 31412824), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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