Seguro de condomínio: laudo unilateral não prova desgaste e vazamento é indenizado
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0220998-23.2024.8.06.0001 · julgado em 16/07/2026
O que foi decididoUm condomínio teve vazamento abrupto no registro de hidrante do sistema de combate a incêndio e a seguradora negou a cobertura alegando desgaste natural ou falta de manutenção. A Câmara aplicou o CDC ao condomínio e exigiu prova inequívoca da cláusula excludente. Considerou que o laudo unilateral não supera os depoimentos sobre evento súbito e reconheceu a cobertura de vazamento de tubulações.
condominioclausula limitativa
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0220998-23.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 16/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização de R$ 44.754,40 |
| Empresa | TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"SEGURO CONDOMINIAL. VAZAMENTO EM SISTEMA DE INCÊNDIO. LAUDO UNILATERAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV
- CPC, art. 373, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39438178), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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