Incêndio por falha elétrica na empresa: cláusula limitativa lida a favor do segurado
Favorável em parteTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0197339-58.2019.8.06.0001 · julgado em 27/05/2026
O que foi decididoO seguro empresarial foi negado após incêndio decorrente de falha elétrica. A Câmara interpretou a cláusula limitativa da forma mais favorável ao consumidor e admitiu a condenação direta da seguradora, nos limites da apólice. Examinou ainda a responsabilidade civil perante terceiro locatário e os lucros cessantes, com provimento parcial do recurso.
incendiolucros cessantes
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0197339-58.2019.8.06.0001 |
| Julgamento | 27/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | condenação direta da seguradora limitada a R$ 150.000,00 (responsabilidade civil) e R$ 20.000,00 (lucros cessantes) |
| Empresa | BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS |
Trecho da ementa
"SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO DECORRENTE DE FALHA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 47
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37375919), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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