Pagamento a menor reinicia o prazo de um ano: ação tardia está prescrita
Desfavorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0002285-29.2019.8.06.0075 · julgado em 04/06/2026
O que foi decididoApós incêndio, a empresa pediu a indenização em 2017 e recebeu valor menor em novembro daquele ano, mas só ajuizou ação em abril de 2019. A Câmara entendeu que o pedido administrativo suspendeu o prazo e que ele voltou a correr com o pagamento parcial. Manteve a prescrição anual, deferindo apenas a gratuidade à pessoa jurídica.
prescricaoincendio
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0002285-29.2019.8.06.0075 |
| Julgamento | 04/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pagamento administrativo de R$ 5.701,90; complementação prescrita |
| Empresa | ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Código Civil, art. 206, § 1º, II, b
- Súmula 229 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37643927), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Prazo para processar a seguradora no seguro residencial e empresarial: 1 ano, e de quando conta
- Jurisprudência do TJCE sobre seguro residencial, de condomínio e empresarial
- Como pedir reconsideração da recusa do seguro
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Seguro empresarial só de conteúdo não cobre instalações incorporadas ao imóvel
Favorável ao segurado
Incêndio na empresa: documentos entregues ao gerente do banco valem para a seguradora
Desfavorável ao segurado
Incêndio doloso sem prova de autoria de terceiros: seguro residencial negado
Desfavorável ao segurado
Seguro residencial após incêndio: prescrição de um ano alcança também o dano moral
Favorável em parte
Incêndio por falha elétrica na empresa: cláusula limitativa lida a favor do segurado
Favorável em parte
Locatários podem cobrar o seguro de incêndio contratado pelo locador
Ver mais sobre Residencial e empresarial
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.