BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS: decisões judiciais sobre seguros
| Nome empresarial | BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS |
| CNPJ | 92.682.038/0001-00 |
| Código Susep | 05312 |
| Fonte | Consulta de Entidades Licenciadas da Susep, consultada em 16/10/2026. |
Em quais temas a empresa aparece
Seguro auto (12), Seguro prestamista e habitacional (3), Residencial e empresarial (2), Seguro cobrado sem contratar (1), Invalidez e acidentes pessoais (1)
A lista abaixo traz cada decisão com tribunal, número do processo, data e resultado. Ela serve para entender como os tribunais vêm analisando recusas e cobranças envolvendo a empresa, sempre lembrando que cada caso depende do contrato e das provas.
Decisões verificadas
Apólice privada: exclusão de vícios construtivos é abusiva quando o imóvel corre risco
A sentença negou a indenização do seguro habitacional porque os danos no imóvel decorriam de vícios graves de concepção e execução, excluídos pela apólice. A Câmara aplicou o CDC à apólice privada e considerou abusivas, no caso, as cláusulas que excluíam vícios estruturais que ameaçavam a estabilidade, a segurança e a habitabilidade. Condenou a seguradora a indenizar a reposição do imóvel, apurada em liquidação com base na perícia, até o limite da cobertura DFI. O dano moral foi negado.
"A sentença que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, examina a validade e o alcance da cláusula de exclusão, aprecia a prova pericial e explicita as razões para afastar a cobertura securitária apresenta fundamentação suficiente, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte."
Atraso no prêmio sem notificação prévia não cancela o seguro habitacional
A seguradora negou a cobertura do seguro habitacional prestamista após a morte do segurado, alegando atraso no pagamento do prêmio. A Câmara aplicou a Súmula 616 do STJ: sem notificação prévia, o atraso não cancela automaticamente a apólice. Afirmou que a execução extrajudicial da garantia fiduciária não substitui essa notificação. Registrou que a Lei 15.040/2024 não se aplica ao caso, por contrato e sinistro anteriores. Manteve a cobertura e reduziu o dano moral.
"Ab initio, é válido pontuar que a Lei nº 15.040/2024, a qual dispõe sobre as normas de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, não é aplicável ao caso dos autos, em razão do princípio do tempus regit"
Boleto falso na quitação do financiamento do carro sinistrado: culpa dividida
Na liquidação de um sinistro de veículo financiado, a consumidora enviou à seguradora um boleto falso, recebido fora do canal habitual, para quitar o financiamento. A Câmara afastou a responsabilidade do banco, por não haver prova de falha nos seus sistemas, e reconheceu culpa concorrente da consumidora e da seguradora pelos danos materiais. Negou o dano moral.
"FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SINISTRADO"
Alagamentos em imóvel financiado: exclusões do seguro habitacional lidas restritivamente
A sentença declarou abusivas as negativas de cobertura de dois sinistros de alagamento em apartamento financiado e condenou a seguradora por danos materiais e morais. A Câmara rejeitou o cerceamento de defesa, porque fotos, comprovantes e vistorias da própria seguradora documentaram os fatos. Afirmou que cláusulas excludentes se interpretam restritivamente. Manteve as condenações e só ajustou os consectários legais.
"Não se configura cerceamento de defesa quando o acervo documental permite o julgamento da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 464, § 1º, II, do CPC."
Carro furtado e transferido à seguradora: IPVA posterior não pode ser cobrado do ex-dono
O veículo foi furtado, a seguradora pagou a indenização e o bem foi transferido a ela, mas o Estado inscreveu o ex-proprietário em dívida ativa e protestou IPVA de anos seguintes. A Turma confirmou a inexistência dos débitos, porque não houve fato gerador após a perda da posse, e dispensou requerimento administrativo prévio de isenção. Manteve o dano moral contra o Detran e o Estado.
"JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IPVA. VEÍCULO FURTADO"
Tutela para a seguradora fornecer peças e viabilizar o reparo é mantida
Em ação contra a seguradora, foi mantida tutela de urgência que obrigou a efetivar a cobertura para reparo do veículo, incluindo o fornecimento de peças. Nos embargos, a seguradora alegou cláusula de indisponibilidade de peças, diligências na regulação e excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. A Câmara apenas corrigiu erros materiais e manteve inalterado o resultado favorável ao segurado.
"SEGURO AUTOMOTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E VIABILIZAÇÃO DE REPARO DE VEÍCULO SEGURADO"
Repetir a cobrança do seguro com outro nome de ação esbarra na coisa julgada
A segurada ajuizou nova ação, chamada de indenizatória, sobre a mesma recusa de cobertura já discutida em ação de cobrança anterior. A Turma entendeu que a mudança de nome da ação não altera a natureza do pedido quando os fatos e o objetivo são os mesmos. Manteve a extinção por coisa julgada.
"COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA SECURITÁRIA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO"
Incêndio por falha elétrica na empresa: cláusula limitativa lida a favor do segurado
O seguro empresarial foi negado após incêndio decorrente de falha elétrica. A Câmara interpretou a cláusula limitativa da forma mais favorável ao consumidor e admitiu a condenação direta da seguradora, nos limites da apólice. Examinou ainda a responsabilidade civil perante terceiro locatário e os lucros cessantes, com provimento parcial do recurso.
"SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO DECORRENTE DE FALHA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA"
Demora de 9 meses no reparo: lucros cessantes pelo lucro líquido, não pelo faturamento
Um acidente causado por veículo segurado e a demora de nove meses no reparo levaram à condenação da seguradora por lucros cessantes e dano moral. A Câmara manteve a sentença, que negou as despesas com manutenção de câmara fria por falta de nexo causal. Fixou que os lucros cessantes devem ser calculados sobre o lucro líquido, e não sobre o faturamento bruto.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO E DEMORA NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO"
Seguro do condomínio não paga danos de vendaval a bens de condôminos excluídos
Um condomínio comercial cobrou da seguradora os danos materiais sofridos por condôminos em um vendaval. A Turma concedeu a gratuidade ao condomínio, que comprovou dificuldade financeira, mas afastou o CDC e aplicou interpretação restritiva do contrato. Como havia cláusula expressa de exclusão de cobertura para esses danos, manteve a improcedência.
"CONTRATO DE SEGURO CONDOMINIAL. VENDAVAL. DANOS A BENS DE TERCEIROS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA"
Condutora de 23 anos excluída na apólice: negativa de cobertura é legítima
O segurado optou, na contratação, pela exclusão de cobertura para condutores de 18 a 25 anos, e o sinistro ocorreu com uma motorista de 23 anos. A Câmara considerou a cláusula clara e informada, sem prova de desconhecimento ou vício de consentimento. Manteve a improcedência e negou o dano moral.
"SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. CONDUTORA COM IDADE NÃO COBERTA PELA APÓLICE"
Uso comercial não provado: seguradora paga a perda total, sem dano moral
Uma empresa teve negada a indenização pela perda total de uma caminhonete porque a seguradora alegou uso comercial diferente do declarado. A Turma entendeu que a expressão genérica trabalhos diversos, dita pelo condutor, não prova a destinação comercial, e que a empresa demonstrou ter outro veículo para essas atividades. Reconheceu a indenização securitária, mas negou o dano moral.
"SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE USO COMERCIAL DIVERSO DO DECLARADO"
Defeitos após reparo em oficina credenciada: seguradora e oficina devolvem o valor
O veículo sinistrado foi reparado em oficina credenciada pela seguradora e continuou com defeitos relevantes. A Câmara confirmou a relação de consumo e a responsabilidade solidária da seguradora e da oficina pelos vícios do serviço. Manteve a condenação a ressarcir o valor do veículo e a pagar dano moral.
"AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO REALIZADO EM OFICINA CREDENCIADA POR SEGURADORA"
Seguro residencial debitado em conta sem apólice viola o art. 55 da Lei 15.040/2024
A seguradora debitou na conta corrente do consumidor o seguro "Bradesco Seguros Residencial", sem provar a contratação nem apresentar a apólice. A Turma Recursal reconheceu ofensa ao art. 55 da Lei 15.040/2024 e declarou inexistente a contratação. Manteve a restituição em dobro, com a modulação do EAREsp 676.608/RS, e o dano moral. Não conheceu do pedido sobre juros do dano moral, já fixados na sentença desde o arbitramento.
"RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO INCIDENTE EM CONTA CORRENTE. BRADESCO SEGUROS RESIDENCIAL/O. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. OFENSA AO ART. 55 DA LEI 15.040/2024. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL."
Cancelamento por atraso sem notificação prévia não vale: seguradora paga o conserto
A seguradora cancelou o seguro do veículo alegando inadimplência e negou a cobertura do sinistro. A Turma aplicou a Súmula 616 do STJ, porque não houve notificação prévia e válida da segurada sobre a mora, e reconheceu a cobertura com ressarcimento do conserto. Negou o dano moral.
"CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA"
Complementação de seguro privado: negativa abusiva, com rateio do limite por evento
A beneficiária cobrou complementação de seguro privado e danos morais. O Tribunal reconheceu sua legitimidade ativa, a abusividade da negativa e o dano moral. Determinou, porém, o rateio proporcional do limite máximo de indenização por evento entre as vítimas.
"NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTO. NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL ENTRE VÍTIMAS."
Seguradora denunciada paga com o segurado, mas não danos estéticos excluídos na apólice
Um motociclista atingido por veículo segurado em manobra de marcha ré cobrou indenização. A Câmara confirmou a culpa do condutor segurado e a condenação solidária da seguradora denunciada nos limites da apólice (Súmula 537 do STJ). Excluiu os danos estéticos, por exclusão expressa na apólice, e manteve danos materiais e morais.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR SEGURADO CONFIGURADA"
Perda total exige prova técnica, mas oito meses de reparo geram dano moral maior
O segurado pediu a declaração de perda total do veículo e indenização pela demora no conserto. A Câmara entendeu que boletim de ocorrência e fotografias não provam perda total sem laudo técnico, e a seguradora comprovou ter pago o reparo. Reconheceu que a demora de mais de oito meses gera dano moral e aumentou a indenização.
"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"
Indenização pela FIPE pode descontar multas e parcelas do seguro em atraso
O segurado questionou a indenização paga pela seguradora. A Turma confirmou que a indenização segue o valor da Tabela FIPE, na forma contratada, e admitiu o desconto de multas e de parcelas do prêmio não pagas. Afastou o dano moral e reformou a sentença.
"SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA COM BASE NO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, NA FORMA DA CONTRATAÇÃO"
Como reclamar antes de ir à Justiça
Peça a recusa por escrito e motivada, registre reclamação na ouvidoria da seguradora (prazo de resposta de até 15 dias, Resolução CNSP 445/2022) e no consumidor.gov.br, guardando todos os protocolos. Veja o passo a passo em como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br e o que fazer em quando a seguradora nega.
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Página informativa feita a partir de decisões públicas, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não há vínculo com a empresa. Não constitui juízo sobre a empresa nem promessa de resultado.