Alagamentos em imóvel financiado: exclusões do seguro habitacional lidas restritivamente
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0237134-95.2024.8.06.0001 · julgado em 22/07/2026
O que foi decididoA sentença declarou abusivas as negativas de cobertura de dois sinistros de alagamento em apartamento financiado e condenou a seguradora por danos materiais e morais. A Câmara rejeitou o cerceamento de defesa, porque fotos, comprovantes e vistorias da própria seguradora documentaram os fatos. Afirmou que cláusulas excludentes se interpretam restritivamente. Manteve as condenações e só ajustou os consectários legais.
dfialagamento
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0237134-95.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 22/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | R$ 3.422,32 pelos danos ao elevador e dano moral de R$ 5.000,00 mantidos |
| Empresa | BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS |
Trecho da ementa
"Não se configura cerceamento de defesa quando o acervo documental permite o julgamento da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 464, § 1º, II, do CPC."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 491
- CPC, art. 509
- CPC, art. 371
- CPC, art. 373, II
- CC, art. 406
- CPC, art. 85, § 11
- Súmula 362 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39771561), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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