Apólice privada: exclusão de vícios construtivos é abusiva quando o imóvel corre risco

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A sentença que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, examina a validade e o alcance da cláusula de exclusão, aprecia a prova pericial e explicita as razões para afastar a cobertura securitária apresenta fundamentação suficiente, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 47
• CDC, art. 51
• CDC, art. 3, § 2º
• CPC, art. 98, § 3º
• CPC, art. 85, § 2º
• CPC, art. 485, § 3º, VI
• Súmula 282 do STJ
• Tema 1.301 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41637008), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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