Seguro habitacional MIP e DFI imposto pelo agente financeiro: restituição simples
Favorável em parteTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3060633-07.2025.8.06.0001 · julgado em 12/05/2026
O que foi decididoEm revisional de financiamento imobiliário do SFH, a Câmara afastou as teses sobre juros, sistema SAC e capitalização. Reconheceu, porém, venda casada na contratação do seguro habitacional vinculado ao financiamento. Condenou a instituição a restituir de forma simples os valores pagos a título de MIP e DFI, a apurar em liquidação, e assegurou ao autor a contratação com seguradora de sua escolha.
mipdfivenda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3060633-07.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 12/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | restituição simples dos prêmios de MIP e DFI, a apurar em liquidação |
Trecho da ementa
"O sistema de amortização SAC prevê amortização constante e juros calculados sobre o saldo devedor decrescente, o que afasta a caracterização de anatocismo."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 47
- CC, art. 423
- CPC, art. 373, I
- CDC, art. 39, I
- CC, art. 405
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CPC, art. 543-C
- CC, art. 884
- CPC, art. 98, § 3º
- CDC, art. 6º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36808158), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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