Atraso no prêmio sem notificação prévia não cancela o seguro habitacional

Dados da decisão

Trecho da ementa

"Ab initio, é válido pontuar que a Lei nº 15.040/2024, a qual dispõe sobre as normas de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, não é aplicável ao caso dos autos, em razão do princípio do tempus regit"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• Súmula 616 do STJ
• CPC, art. 487, I
• CC, art. 757
• CC, art. 406
• CPC, art. 85, § 2º
• CDC, art. 6, VIII
• CPC, art. 373, II
• CPC, art. 85, § 11
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41206101), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• O que é prêmio de seguro e o que acontece se eu atrasar
• Lei 15.040: o que vale para contratos de seguro antigos
• Art. 20 da Lei 15.040: atrasei a parcela do seguro. Fiquei sem cobertura?
• Art. 133 da Lei 15.040: o Código Civil ainda vale para o meu seguro?
• Art. 134 da Lei 15.040: desde quando vale a nova lei do contrato de seguro?
• Como os tribunais estão aplicando a Lei 15.040, a nova lei do seguro?
• O seguro prestamista foi cancelado e o banco não avisou: ainda vale?
• Seguro habitacional (MIP): o mutuário morreu, o imóvel fica quitado?

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.