Seguro negado por doença preexistente: leilão do imóvel suspenso até julgamento
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Número | 3007084-51.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 30/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
| Empresa | LIBERTY SEGUROS S/A |
Trecho da ementa
"Em sede de tutela de urgência, a alegação de doença ou invalidez preexistente não basta para afastar a probabilidade do direito à cobertura de seguro prestamista quando os elementos disponíveis indicam morte por causa acidental, inexiste nexo causal demonstrado entre a condição anterior e o sinistro e a prova pericial"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CF, art. 6º
- CPC, art. 6º
- CPC, art. 300
- Súmula 609 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43602875), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- A seguradora negou a quitação do prestamista por doença preexistente
- Seguro prestamista no empréstimo pessoal e no crédito com garantia de imóvel
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