Câncer com sinistro MIP pendente: leilão do imóvel suspenso
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Agravo de Instrumento nº 3020603-93.2026.8.06.0000 · julgado em 23/09/2026
O que foi decididoO mutuário comunicou sinistro do seguro habitacional MIP por diagnóstico de adenocarcinoma de próstata e incapacidade permanente. A decisão de origem suspendeu os atos do leilão extrajudicial enquanto pendente a regulação do sinistro. A Câmara não conheceu da parte do agravo do banco sem impugnação específica e manteve integralmente a decisão, inclusive prazos e multa.
mipinvalidez do devedorsuspensao de leilao
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Número | 3020603-93.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 23/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 60.000,00 |
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 884
- CPC, art. 537
- CPC, art. 996
- CDC, art. 84, § 3º
- CPC, art. 537, § 1º, I
- CPC, art. 9º, parágrafo único, I
- CPC, art. 85, § 11
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43198484), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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- O que é MIP no financiamento imobiliário
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