Seguro habitacional do PAR: mutuário beneficiário tem prazo de dez anos

Dados da decisão

Trecho da ementa

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR). INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CC, art. 205
• CC, art. 389
• CC, art. 405
• CC, art. 186
• CC, art. 187
• CPC, art. 80
• CPC, art. 85, § 11
• CPC, art. 300
• CDC, art. 4º, III
• Súmula 43 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41596761), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.