Invalidez por câncer: parcelas do financiamento suspensas por tutela de urgência
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Agravo de Instrumento nº 3013094-14.2026.8.06.0000 · julgado em 09/09/2026
O que foi decididoO segurado, diagnosticado com câncer de pâncreas e incapaz para o trabalho, tinha seguro prestamista com cobertura de invalidez permanente vinculado a financiamento de imóvel. A decisão de primeiro grau suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. A Câmara manteve a tutela, reconhecendo probabilidade do direito e risco de negativação e perda do imóvel. A multa por descumprimento foi considerada proporcional.
invalidez do devedorsuspensao das parcelas
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Número | 3013094-14.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 09/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 300
- CPC, art. 300, caput
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42171492), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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