Transplante renal e invalidez: seguro habitacional quita o financiamento
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3000691-13.2023.8.06.0034 |
| Julgamento | 08/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | quitação do saldo devedor; valor não informado no acórdão |
| Empresa | CAIXA SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"A seguradora não demonstrou o momento exato da ciência inequívoca da invalidez total e permanente, inexistindo prova segura do termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 609 do STJ
- CPC, art. 7º
- CDC, art. 14
- CC, art. 186
- CC, art. 766
- CPC, art. 85, § 11
- CC, art. 206, § 1º, II
- CPC, art. 1
- Súmula 278 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39165063), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Fiquei inválido: o seguro do financiamento ou do empréstimo quita a dívida?
- Seguro habitacional e invalidez: a doença grave quita o financiamento do imóvel?
- A seguradora negou o seguro habitacional por prescrição de 1 ano: está certo?
Decisões parecidas
Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativação
Prestamista: omissão de doença grave conhecida afasta a cobertura
Seguro negado por doença preexistente: leilão do imóvel suspenso até julgamento
Câncer com sinistro MIP pendente: leilão do imóvel suspenso
Sem exame prévio nem má-fé, morte do devedor quita financiamento de veículo
Invalidez por câncer: parcelas do financiamento suspensas por tutela de urgência
Ver mais sobre Seguro prestamista e habitacional
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.