Notificação enviada depois do cancelamento não vale: seguro de vida é devido
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0250508-23.2020.8.06.0001 · julgado em 07/05/2026
O que foi decididoA beneficiária teve negado o seguro de vida porque a apólice havia sido cancelada por inadimplência. O Tribunal aplicou a Súmula 616 do STJ e entendeu que a notificação posterior ao cancelamento não supre a constituição em mora. Considerou indevida a negativa e reconheceu dano moral pelo contexto de óbito do segurado, reformando a sentença.
cancelamento unilateraldano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0250508-23.2020.8.06.0001 |
| Julgamento | 07/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária devida; danos morais de R$ 5.000,00 |
| Empresa | BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS |
Trecho da ementa
"A notificação posterior ao cancelamento não supre a exigência de constituição em mora."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 616 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36606951), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Art. 20 da Lei 15.040: atrasei a parcela do seguro. Fiquei sem cobertura?
- Seguro de vida: quando a seguradora nega, demora ou paga menos
- Jurisprudência de seguro de vida: como o TJCE e o STJ decidem
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