Banco não pode reter indenização de seguro depositada em conta para cobrar dívidas
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3032707-51.2025.8.06.0001 · julgado em 22/04/2026
O que foi decididoO beneficiário teve retida pelo banco a indenização securitária depositada em sua conta corrente, para quitação de débitos bancários. O Tribunal considerou abusiva a retenção unilateral sem autorização expressa e específica. Reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral, também pela recalcitrância perante o Procon, e manteve a sentença.
retencao da indenizacaoseguro vinculadodano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3032707-51.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 22/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição de R$ 8.703,52 e danos morais de R$ 2.000,00 mantidos |
Trecho da ementa
"É abusiva a retenção unilateral, por instituição financeira, de valores depositados em conta corrente a título de indenização securitária para quitação de débitos bancários"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Tema 1.059 do STJ
- Súmula 297 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36071473), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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