Seguro vendido na agência como resgatável: contrato rescindido e valores devolvidos
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado Cível nº 3000752-84.2025.8.06.0297 · julgado em 25/08/2026
O que foi decididoA consumidora contratou seguro de vida dentro de agência bancária, com descontos mensais em conta corrente, e afirmou ter sido informada de que o seguro seria resgatável. O banco não apresentou contrato assinado, proposta, certificado ou gravação. A Turma Recursal manteve a legitimidade do banco pela teoria da aparência e reconheceu vício na manifestação de vontade por falha no dever de informação. Manteve a rescisão e a restituição simples dos valores descontados.
dever de informacaoseguro vinculadoresgate
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Número | 3000752-84.2025.8.06.0297 |
| Julgamento | 25/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | rescisão do contrato e restituição simples dos valores descontados |
Trecho da ementa
"AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INFORMADA DE QUE O SEGURO SERIA RESGATÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESGATE. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41526858), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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