O seguro de vida pode ser usado para pagar dívidas do falecido?
A regra
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Lei nº 15.040/2024, art. 122 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
As dívidas do falecido são pagas com os bens que ele deixou, no inventário, até o limite da herança. O seguro de vida não faz parte desses bens. Por isso, o beneficiário não precisa usar o seguro para pagar empréstimos, cartões ou outras dívidas do falecido.
E se o banco descontar?
O banco não pode reter o valor do seguro depositado na conta do beneficiário para cobrar dívidas sem autorização expressa e específica. O TJCE condenou um banco a devolver o valor retido e a pagar dano moral.
Banco não pode reter indenização de seguro depositada em conta para cobrar dívidas
O beneficiário teve retida pelo banco a indenização securitária depositada em sua conta corrente, para quitação de débitos bancários. O Tribunal considerou abusiva a retenção unilateral sem autorização expressa e específica. Reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral, também pela recalcitrância perante o Procon, e manteve a sentença.
"É abusiva a retenção unilateral, por instituição financeira, de valores depositados em conta corrente a título de indenização securitária para quitação de débitos bancários"
A exceção do prestamista
Se o falecido tinha um empréstimo ou financiamento com seguro prestamista, esse seguro paga a dívida ao credor, que é o primeiro beneficiário. Só a diferença, se houver, vai à família. Veja seguro de vida do consórcio ou financiamento, seguro de vida, inventário e dívidas e o hub seguro prestamista.
Perguntas frequentes
O credor do meu pai pode cobrar de mim o seguro que recebi?
Não. O capital do seguro de vida não responde pelas dívidas do segurado e é impenhorável.
O seguro de vida pode ser penhorado?
O capital pago por morte, não. Já o valor resgatado em vida em seguro resgatável pode ser penhorado, segundo o STJ.
Outras decisões sobre o tema
Valor resgatado de seguro de vida resgatável pode ser penhorado
Credores ou o banco querem usar o seguro de vida para pagar dívidas do falecido?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.