Seguro de vida entra no inventário? E as dívidas do falecido?

O problema: a família e os credores querem uma parte

Surge um seguro de vida e, com ele, a pressão: irmãos que não foram indicados querem dividir, o inventariante quer incluir o valor no espólio, o banco quer descontar o empréstimo do falecido. O beneficiário fica sem saber se pode usar o dinheiro e se terá de prestar contas a alguém.

A regra: não é herança e não responde por dívidas

Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.

Lei nº 15.040/2024, art. 116 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.

Lei nº 15.040/2024, art. 122 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Para mortes anteriores a 11/12/2025, a regra era o art. 794 do Código Civil, com o mesmo sentido:

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 794 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

Isso significa que o beneficiário indicado recebe sozinho, mesmo que existam outros herdeiros; que o valor não precisa ser declarado para partilha no inventário; e que credores do falecido não podem cobrá-lo. Se não houver beneficiário indicado, o capital vai às pessoas da ordem legal (cônjuge e herdeiros), mas ainda assim por força do seguro, e não como herança.

Como o TJCE decide

A consequência prática de o seguro não ser herança aparece também no testamento: quem foi contemplado só no testamento, sem constar como beneficiário da apólice, não recebe o seguro.

Alvará não é o caminho quando há resistência

Como o seguro não é herança nem crédito trabalhista, o TJCE entende que não se aplica o alvará da Lei 6.858/1980, usado para saldos de FGTS e verbas de salário. Se a seguradora resiste, é preciso ação de cobrança ou de obrigação de fazer. E o pedido judicial precisa vir com a prova do parentesco e da condição de beneficiário.

Exceções e cuidados

• Seguro resgatável: o STJ entendeu que o valor resgatado em vida pelo próprio segurado, em seguro com componente de investimento, pode ser penhorado. A impenhorabilidade protege o capital pago por morte, não o resgate.
• Previdência privada: a lei equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar (art. 116, parágrafo único). Questões de VGBL e PGBL estão no hub previdência privada.
• Seguro prestamista: é diferente. O primeiro beneficiário é o credor, e o seguro existe para quitar a dívida. Só o saldo, se houver, vai ao segundo beneficiário.
• Retenção pelo banco: o banco não pode reter o valor depositado na conta do beneficiário para cobrar dívidas sem autorização expressa e específica.
• Impostos: tributação e declaração do valor recebido seguem regras próprias da Receita Federal; confirme com seu contador.

Situações comuns na família

• O beneficiário é um dos filhos, e os outros querem dividir: a indicação vale. Os demais não têm direito a parte do seguro, embora possam ter direito aos bens da herança.
• O inventariante quer incluir o seguro no espólio: não deve. O capital pago por morte não integra a herança.
• O banco quer descontar o empréstimo do falecido: só se houver seguro prestamista para essa dívida, e nesse caso quem recebe é o banco, até o valor da dívida.
• O seguro foi pago ao espólio por falta de beneficiário: mesmo sem indicação, o capital segue a ordem do art. 115, e não a partilha comum.
• O beneficiário morreu antes do segurado: a indicação fica sem efeito e aplica-se a ordem legal.

Em qualquer dessas situações, a regra de fundo é a mesma: o seguro de vida é um direito próprio do beneficiário, criado pelo contrato. Por isso ele não se mistura com as dívidas e com os bens deixados pelo falecido.

O que fazer

1. Confirme quem é o beneficiário indicado na apólice.
2. Faça o pedido diretamente à seguradora, sem esperar o inventário.
3. Se credores ou o banco tentarem reter o valor, peça a devolução por escrito citando o art. 122 da Lei 15.040/2024.
4. Se houver disputa familiar, lembre que a indicação na apólice prevalece; sem indicação, aplica-se a ordem do art. 115.
5. Guarde os comprovantes do recebimento e consulte um contador sobre a declaração.

Veja também o guia seguro de vida e inventário, a pergunta seguro de vida entra no inventário? e beneficiário não indicado.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.