Seguro de vida ligado ao cartão de crédito cancelado sem pedido do segurado é abusivo
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0012322-87.2016.8.06.0086 · julgado em 03/11/2025
O que foi decididoO segurado teve cancelado o seguro de vida vinculado ao seu cartão de crédito, sem prova de que tivesse pedido o cancelamento. O Tribunal considerou abusivo o cancelamento unilateral. Acolheu em parte o recurso das rés apenas para afastar os danos morais, mantendo a multa cominatória proporcional.
seguro vinculadocancelamento unilateral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0012322-87.2016.8.06.0086 |
| Julgamento | 03/11/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | abusividade do cancelamento mantida; danos morais afastados |
| Empresa | ITAU SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO PELO SEGURADO."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 30484119), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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