ITAU SEGUROS S.A.: decisões judiciais sobre seguros
| Nome empresarial | ITAU SEGUROS S.A. |
| CNPJ | 61.557.039/0001-07 |
| Código Susep | 05321 |
| Fonte | Consulta de Entidades Licenciadas da Susep, consultada em 16/10/2026. |
Em quais temas a empresa aparece
Celular e garantia estendida (5), Seguro de vida (4), Invalidez e acidentes pessoais (3), Seguro prestamista e habitacional (2), Seguro cobrado sem contratar (1)
A lista abaixo traz cada decisão com tribunal, número do processo, data e resultado. Ela serve para entender como os tribunais vêm analisando recusas e cobranças envolvendo a empresa, sempre lembrando que cada caso depende do contrato e das provas.
Decisões verificadas
Conta aberta para receber BPC: seguro vendido no mesmo minuto é venda casada
Uma pessoa com deficiência abriu conta de pagamento apenas para receber o benefício assistencial (BPC/LOAS), por orientação do órgão previdenciário. No mesmo dia, horário e agência, foram contratados seguro e limite de cheque especial. A Câmara reconheceu venda casada e falta de prova do consentimento, com nulidade e restituição em dobro de R$ 2.252,66. Acolheu o recurso do autor para fixar dano moral presumido.
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. A relação entre o autor e o banco réu é de consumo."
Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaque
O segurado teve o celular roubado mediante grave ameaça e a seguradora negou a cobertura bolsa protegida porque o cartão físico não foi levado junto. A Turma afastou a negativa, porque a cláusula não tinha destaque e o próprio contrato equipara ao cartão físico o cartão cadastrado em carteira digital. Aplicou a depreciação contratual de 30% e reduziu a indenização.
"SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO" (PERSONNALITÉ). COBERTURA "BOLSA PROTEGIDA". ROUBO DE APARELHO CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA"
Amputação de uma perna não se enquadrou na invalidez total por acidente da apólice
O segurado cobrou indenização por invalidez permanente total por acidente após amputação unilateral de membro inferior. O Tribunal entendeu que a cobertura estava delimitada no contrato e que a delimitação não era abusiva. A improcedência foi mantida.
"AMPUTAÇÃO UNILATERAL DE MEMBRO INFERIOR. DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."
Morte acidental com álcool: seguro é devido, limitado ao capital contratado
Os beneficiários cobraram o seguro de vida após a morte acidental do segurado, que estava sob efeito de álcool. O Tribunal afastou a exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida e manteve a indenização. Acolheu em parte o recurso da seguradora apenas para limitar o valor ao capital segurado previsto no contrato.
"SEGURADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE."
Incapacidade temporária: prescrição de um ano conta da ciência da negativa
O autor pediu a quitação de empréstimo por invalidez e dano moral com base em seguro prestamista com cobertura de incapacidade temporária. A sentença reconheceu a prescrição anual. A Câmara manteve a prescrição, contada da ciência da negativa de cobertura (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil). A alegação de interrupção por ação anterior não foi conhecida, por ter sido feita apenas na apelação.
"A alegação de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demanda anterior não foi submetida ao contraditório nem apreciada pelo juízo singular, sendo suscitada apenas nas razões de apelação."
Declaração de saúde que omitiu cirurgias anteriores no mesmo membro: perda da garantia
O segurado cobrou diárias por incapacidade temporária de seguro de acidentes pessoais, negadas por doença preexistente. O Tribunal concluiu que a declaração pessoal de saúde era inverídica, com omissão dolosa de cirurgias anteriores no mesmo membro. Aplicou a ressalva da Súmula 609 do STJ, reconhecendo a má-fé comprovada e a perda do direito à garantia. A sentença foi reformada para julgar os pedidos improcedentes.
"Declaração pessoal de saúde inverídica. Má-fé do segurado comprovada. Omissão dolosa de cirurgias anteriores no mesmo membro."
Cartão protegido: falta de bloqueio do IMEI não afasta indenização do celular
O celular da autora foi levado e a seguradora negou a cobertura do seguro cartão protegido múltiplo por ausência de bloqueio do IMEI. A Turma reconheceu falha no dever de informação. Manteve a sentença que condenou ao pagamento da indenização securitária.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO MÚLTIPLO". FURTO DE APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA AUTORA"
Viúva obtém suspensão das cobranças do financiamento após negativa por preexistência
A viúva ajuizou ação contra a seguradora e o banco após a negativa do seguro prestamista por suposta doença preexistente. O juízo de origem negou a tutela de urgência. A Turma deu provimento ao agravo para suspender as cobranças, aplicando a Súmula 609 do STJ, porque não houve exames prévios nem indício de má-fé. O perigo de dano decorria dos descontos mensais em conta.
"A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4."
Seguro de vida ligado ao cartão de crédito cancelado sem pedido do segurado é abusivo
O segurado teve cancelado o seguro de vida vinculado ao seu cartão de crédito, sem prova de que tivesse pedido o cancelamento. O Tribunal considerou abusivo o cancelamento unilateral. Acolheu em parte o recurso das rés apenas para afastar os danos morais, mantendo a multa cominatória proporcional.
"CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO PELO SEGURADO."
Seguradora cindida responde e embriaguez do condutor não exclui o seguro de vida
Os beneficiários cobraram o seguro de vida após a morte do segurado em acidente de trânsito. O Tribunal afastou a ilegitimidade passiva com base na Lei das Sociedades Anônimas, sobre a responsabilidade da companhia cindida. Aplicou o CDC e a Súmula 620 do STJ e considerou indevida a negativa por embriaguez. A sentença foi mantida.
"EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ."
Exigir prontuário sobre o início da doença para pagar o seguro de vida é abusivo
Após a morte do contratante, a seguradora exigiu documentos médicos sobre quando ele teve conhecimento da doença. O Tribunal considerou a exigência prática abusiva e contrária à Súmula 609 do STJ, já que a má-fé não foi comprovada. A sentença foi mantida.
"EXIGÊNCIA, PELA SEGURADORA, DE DOCUMENTOS MÉDICOS ACERCA DO INÍCIO DO CONHECIMENTO DA DOENÇA. PRÁTICA ABUSIVA."
Bolsa protegida condicionada ao roubo do cartão: consumidora que não leu o contrato perde
A seguradora negou a cobertura bolsa protegida, vinculada ao seguro cartão protegido, porque o cartão não foi furtado ou roubado junto. A Turma afastou a venda casada e entendeu que a autora deixou de atentar para as condições do seguro. Sem falha na prestação do serviço, manteve a improcedência.
"AUTORA QUE DEIXOU DE LER CONTRATO E SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO SEGURO"
Bolsa protegida: sétimo sinistro no ano supera o limite de coberturas do contrato
O segurado comunicou o sétimo sinistro em um ano no seguro bolsa protegida, e a seguradora negou por esgotamento da quantidade de coberturas prevista. A Turma aceitou os prints de tela como prova do limite contratual, que previa não pagamento a partir do terceiro sinistro. Deu provimento ao recurso da seguradora e julgou improcedente o pedido.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR DANOS MORAIS C/C. CONTRATO SECURITÁRIO"
Aposentadoria por invalidez do INSS não gera automaticamente o seguro privado
A segurada, aposentada por invalidez pelo INSS, cobrou o seguro. A Turma Recursal entendeu que havia dúvida sobre a modalidade de seguro contratada e que era necessária perícia para apurar o tipo e a extensão da invalidez. Afirmou que a aposentadoria do INSS não concede automaticamente o seguro privado. Como a perícia é incompatível com o Juizado, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO É ELEMENTO PARA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO PRIVADO, QUE POSSUI SEUS PRÓPRIOS REQUISITOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS."
Notebook com defeito atribuído a insetos sem prova: devolução do produto e do seguro
A garantia estendida de um notebook foi negada sob alegação de defeito causado por insetos. A Turma entendeu que as rés não provaram a ação de agentes externos e reconheceu o dever de indenizar. Determinou a restituição do valor do notebook e do seguro e fixou dano moral pelo descaso com o consumidor.
"CONTRATO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA PARA NOTEBOOK. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO POR AGENTES EXTERNOS (INSETOS)"
Como reclamar antes de ir à Justiça
Peça a recusa por escrito e motivada, registre reclamação na ouvidoria da seguradora (prazo de resposta de até 15 dias, Resolução CNSP 445/2022) e no consumidor.gov.br, guardando todos os protocolos. Veja o passo a passo em como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br e o que fazer em quando a seguradora nega.
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Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Página informativa feita a partir de decisões públicas, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não há vínculo com a empresa. Não constitui juízo sobre a empresa nem promessa de resultado.