Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaque
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001044-15.2025.8.06.0024 · julgado em 18/08/2026
O que foi decididoO segurado teve o celular roubado mediante grave ameaça e a seguradora negou a cobertura bolsa protegida porque o cartão físico não foi levado junto. A Turma afastou a negativa, porque a cláusula não tinha destaque e o próprio contrato equipara ao cartão físico o cartão cadastrado em carteira digital. Aplicou a depreciação contratual de 30% e reduziu a indenização.
bolsa protegidacelular
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001044-15.2025.8.06.0024 |
| Julgamento | 18/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização reduzida de R$ 10.442,29 para R$ 7.309,60 (depreciação de 30%) |
| Empresa | ITAU SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO" (PERSONNALITÉ). COBERTURA "BOLSA PROTEGIDA". ROUBO DE APARELHO CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 54, § 4º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41026992), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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