Seguro de celular cancelado com cobrança mantida na fatura: operadora e seguradora pagam
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000561-94.2025.8.06.0020 · julgado em 18/06/2026
O que foi decididoO seguro de um celular, contratado junto com o plano da operadora, foi negado após furto qualificado sob a alegação de cancelamento a pedido da cliente, mas o prêmio continuou sendo cobrado na fatura. A Turma reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva da operadora e da seguradora e a falha no dever de informação sobre o cálculo da franquia. Negou os recursos das empresas e manteve a reparação integral.
celularcancelamento sem notificacao
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000561-94.2025.8.06.0020 |
| Julgamento | 18/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização de R$ 7.989,00 mantida; dano moral negado na sentença |
| Empresa | YELUM SEGURADORA |
Trecho da ementa
"SEGURO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO. CONTINUIDADE NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 14
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38217380), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Franquia do seguro de celular: quando é devida e quando a cobrança é abusiva
- Seguro de celular vendido pela loja ou pela operadora: elas respondem junto com a seguradora?
- Como cancelar o seguro de celular, a garantia estendida ou a bolsa protegida?
- Como cancelar um seguro e pedir a devolução do que pagou
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Seguro de celular: exclusão de furto simples sem informação clara a idoso é abusiva
Favorável ao segurado
Procon multa seguradora que negou seguro de celular furtado; valor da multa é reduzido
Favorável ao segurado
Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaque
Favorável ao segurado
Celular roubado e recuperado: seguradora deve dar acesso aos dados do segurado
Favorável ao segurado
Cartão protegido: falta de bloqueio do IMEI não afasta indenização do celular
Favorável ao segurado
Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nulo
Ver mais sobre Celular e garantia estendida
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.