Seguro de celular: exclusão de furto simples sem informação clara a idoso é abusiva
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3002494-33.2025.8.06.0043 · julgado em 08/10/2026
O que foi decididoO celular segurado de um consumidor idoso foi furtado e a seguradora negou o pagamento porque a cláusula 7.1 cobria apenas roubo ou furto qualificado. A Câmara corrigiu erro da sentença, que aplicou o rito dos Juizados a processo do procedimento comum. Declarou abusiva a cláusula por falha no dever de informação e condenou ao pagamento da cobertura e de dano moral.
celularfurto simples
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3002494-33.2025.8.06.0043 |
| Julgamento | 08/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária e dano moral de R$ 500,00 (valor pedido) |
| Empresa | CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. |
Trecho da ementa
"RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, 51, IV, e 54, § 4º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43930378), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O seguro de celular negou porque foi furto simples: isso é permitido?
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