Postergar o pagamento alegando doença preexistente sem exames prévios é abusivo
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0145809-83.2017.8.06.0001 · julgado em 26/02/2026
O que foi decididoA beneficiária teve o pagamento do seguro de vida negado e postergado sob o argumento de que a morte decorreu de doença preexistente. O Tribunal verificou que não houve exames prévios nem prova de má-fé do segurado e reconheceu a abusividade. Manteve a condenação e os danos morais.
doenca preexistenteexames previosdemora no pagamento
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0145809-83.2017.8.06.0001 |
| Julgamento | 26/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária e danos morais de R$ 3.000,00 mantidos |
| Empresa | ICATU SEGUROS S.A |
Trecho da ementa
"Tentativa de enquadramento da morte em doença preexistente à contratação. Inexistência de exames prévios ou má-fé do segurado."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 609 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 34244193), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que fazer quando a seguradora nega o seguro
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