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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Seguro pago sem atualização: diferença de correção desde a contratação é devida

Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200316-43.2023.8.06.0143 · julgado em 15/04/2026
O que foi decididoA seguradora pagou a indenização de seguro de vida administrativamente, sem correção monetária, após o falecimento do segurado. A sentença condenou ao pagamento da diferença. O Tribunal aplicou a Súmula 632 do STJ, com correção desde a contratação, e entendeu irrelevante a demora do beneficiário em pedir. O recurso da seguradora foi desprovido.
correcao monetariademora no pagamento

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador4ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0200316-43.2023.8.06.0143
Julgamento15/04/2026
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresdiferença de correção monetária mantida (valor não informado na ementa)
EmpresaMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA

Trecho da ementa

"CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 632 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA DA DEMORA DA SOLICITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • Súmula 632 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35807738), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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