Pedido administrativo suspende a prescrição do seguro de vida até a resposta
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0206287-13.2024.8.06.0001 · julgado em 28/03/2025
O que foi decididoA sentença reconheceu a prescrição anual na cobrança de seguro de vida. O Tribunal admitiu documentos juntados na fase recursal, com contraditório. Entendeu que o pedido administrativo suspendeu o prazo, que só voltou a correr com a resposta negativa da seguradora. Afastou a prescrição e anulou a sentença para exame do mérito.
prescricaoregulacao do sinistro
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0206287-13.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 28/03/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão; prescrição afastada |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"NEGATIVA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 279 do STJ (assim citada na ementa)
- Súmula 279 do STJ
- Súmula 229 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 19104121), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Prazos do seguro na Lei 15.040: todos os prazos em um só lugar
- Como pedir reconsideração da recusa do seguro
- Como reclamar da seguradora: ouvidoria, consumidor.gov.br e Susep
- Prazo para cobrar o seguro de vida: 1 ano, 3 anos ou 10 anos?
- A seguradora não quer pagar o seguro de vida: o que fazer, passo a passo
Decisões parecidas
Favorável em parte
Seguro de vida coletivo: prêmio cobrado após óbito do cônjuge deve ser devolvido em dobro
Favorável ao segurado
Seguro de vida: cancelamento sem notificação e exigência contraditória de documentos
Desfavorável ao segurado
Prazo de um ano para o segurado cobrar a seguradora vale mesmo em relação de consumo
Favorável ao segurado
Morte por homicídio: seguradora não pode exigir inquérito concluído para pagar
Favorável ao segurado
Seguro de vida cobrado na conta de luz: beneficiário tem prazo de dez anos
Favorável ao segurado
Ex-cônjuge indicada como beneficiária recebe o seguro se a indicação não foi revogada
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.