Ex-cônjuge indicada como beneficiária recebe o seguro se a indicação não foi revogada
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0224668-69.2024.8.06.0001 · julgado em 20/05/2026
O que foi decididoA beneficiária, ex-cônjuge do segurado, cobrou a indenização de seguro de vida após a migração da apólice. O Tribunal entendeu que a indicação original prevalece até revogação formal pelo segurado, o que não ocorreu. Aplicou o CDC e o ônus da prova da seguradora, e o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para o beneficiário. A sentença foi reformada e a ação julgada procedente.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0224668-69.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 20/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão; ação julgada procedente |
| Empresa | ICATU SEGUROS S.A |
Trecho da ementa
"A indicação expressa de beneficiário em contrato de seguro de vida prevalece até eventual revogação formal promovida pelo segurado."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 205
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37050756), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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