Seguro Vida Protegida descontado na conta de energia: herdeiros recebem e há dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado Cível nº 3000535-52.2023.8.06.0122 · julgado em 26/09/2025
O que foi decididoOs herdeiros cobraram o seguro Vida Protegida, cujo prêmio era descontado na conta de energia desde 2014, após o óbito do segurado. A sentença reconheceu a prova do vínculo e condenou ao pagamento. A Turma Recursal manteve a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva da concessionária e o dano moral de R$ 3.000,00.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Número | 3000535-52.2023.8.06.0122 |
| Julgamento | 26/09/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária mantida; dano moral de R$ 3.000,00 mantido |
| Empresa | TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"DESCONTADO EM CONTA DE ENERGIA DESDE 2014. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 28802609), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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