Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · Advogado · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacionalComo verificar que é o advogado · [email protected]
Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Turma Recursal: embriaguez ao dirigir é risco incluído no seguro de vida

Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado Cível nº 3000053-27.2023.8.06.0083 · julgado em 22/11/2025
O que foi decididoA beneficiária cobrou seguro de vida e auxílio funeral recusados porque o segurado dirigia embriagado. A Turma Recursal aplicou a Súmula 620 do STJ, considerando a embriaguez voluntária na direção de veículo um risco incluído no seguro de vida. Negou o recurso da seguradora e manteve a sentença.
embriaguezauxilio funeral

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador6ª Turma Recursal Provisória
ClasseRecurso Inominado Cível
Número3000053-27.2023.8.06.0083
Julgamento22/11/2025
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresindenização securitária e danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor mantidos

Trecho da ementa

"EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RISCO INCLUÍDO."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • Súmula 620 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 31229528), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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