Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
A base e como ler os números
Reunimos acórdãos do TJCE sobre VGBL, PGBL e pecúlio de entidades abertas, com decisões do STJ e do TJSP. Os casos de entidades fechadas (fundos de pensão) ficaram de fora, porque não são relação de consumo (Súmula 563 do STJ). No tema do inventário, o resultado é classificado do ponto de vista do herdeiro que pedia a inclusão do VGBL; por isso o VGBL mantido fora do inventário aparece como desfavorável.
| Resultado | Acórdãos do TJCE |
|---|---|
| Favorável | 10 |
| Em parte | 4 |
| Desfavorável | 9 |
| Total | 23 |
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Súmula 563 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.
Inventário e ITCMD
O TJCE trata o VGBL como seguro: os beneficiários recebem diretamente, e a fraude à legítima vai para ação própria. As Câmaras de Direito Público afastaram o ITCMD cobrado pelo Estado do Ceará. O STJ admite a exceção do VGBL usado como investimento.
VGBL de R$ 411 mil não entra no inventário; fraude à legítima vai às vias ordinárias
Um herdeiro menor pediu, no inventário, que a beneficiária de um plano VGBL depositasse R$ 411.790,15 e que o valor entrasse no monte partilhável, alegando fraude à legítima por aporte único próximo ao falecimento. A Câmara afirmou que o VGBL tem, em regra, natureza securitária e que os beneficiários recebem diretamente, sem inventário. Considerou que o aporte expressivo perto da morte, isoladamente, não descaracteriza essa natureza. Manteve a decisão e remeteu a discussão sobre fraude às vias ordinárias.
"O VGBL possui, em regra, natureza jurídica securitária, submetendo-se às normas aplicáveis aos seguros de pessoas."
VGBL não é herança: Estado não pode cobrar ITCMD dos beneficiários
Beneficiários de plano VGBL impetraram mandado de segurança preventivo contra a cobrança de ITCMD pelo Estado do Ceará. A Câmara rejeitou a preliminar de inadequação da via, por haver atos concretos. Afirmou a natureza securitária do VGBL (Circular Susep nº 339/2007, art. 2º, I) e que ele não é herança (art. 794 do Código Civil). Afastou a incidência do imposto prevista na lei e no decreto estaduais e manteve a segurança.
"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. ART. 2º, INCISO I, DA CIRCULAR Nº 339/2007 DA SUSEP. NÃO DEVE SER CONSIDERADO HERANÇA. ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD."
ITCMD não incide sobre VGBL recebido por beneficiários (Tema 1214 do STF)
Beneficiários de plano VGBL contratado pela falecida impetraram mandado de segurança preventivo contra a cobrança de ITCMD. A Câmara de Direito Público manteve a segurança. Afirmou a natureza securitária do VGBL (art. 794 do Código Civil) e aplicou o Tema 1214 do STF, concluindo pela inexistência de fato gerador. Registrou que caberia ao Fisco provar dissimulação, o que não ocorreu.
"- O mandado de segurança é via adequada para discutir ato de efeitos concretos decorrente da aplicação de legislação tributária estadual, quando não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009."
VGBL usado como investimento entra no inventário, por exceção
Discutia-se se valores aplicados em VGBL devem compor a herança. A Quarta Turma afirmou que, como regra, o VGBL tem natureza preponderante de seguro. Mas, na hipótese excepcional em que ficar evidenciado o uso como investimento, antes da conversão em renda, os valores devem ser trazidos à colação e partilhados.
"Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada complementar aberta, operado por seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os valores devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes (...)"
Valores de VGBL recebidos pelo beneficiário não sofrem ITCMD
O beneficiário recebeu os valores de plano VGBL após a morte do segurado e o Estado pretendia cobrar o imposto sobre a transmissão. A Segunda Turma acolheu a natureza de seguro de vida do VGBL, conforme a Susep e a jurisprudência da Quarta Turma. Concluiu que esses valores não integram a base de cálculo do ITCMD.
"O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD."
Aporte sem contrato e falta de informação
O consumidor ganha quando o banco não apresenta contrato do aporte ou do plano, quando a migração ou a portabilidade foi feita sem informação clara e quando o resgate foi travado por exigências sucessivas.
"Aporte VGBL" de R$ 30 mil sem contrato: restituição e dano moral de R$ 10 mil
A consumidora teve descontado de sua conta R$ 30.000,00 sob a rubrica "Aporte VGBL", sem ter contratado. A instituição não apresentou o instrumento contratual. A Câmara reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a inexistência do negócio, a restituição conforme a modulação do EAREsp 676.608/RS e o dano moral, considerando a expressividade do valor subtraído.
"A atividade bancária se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, e a instituição financeira deve comprovar a regularidade da relação contratual quando o consumidor impugna os descontos realizados em sua conta."
Migração para "Plano Melhor" que suprimiu aposentadoria é nula; contribuições voltam
Após décadas contribuindo para plano com aposentadoria, a participante foi levada a migrar para o "Plano Melhor", que suprimiu esse benefício. A sentença julgou improcedente. A Câmara aplicou o CDC (Súmula 563 do STJ) e entendeu que a assinatura em termo genérico não supre o consentimento informado exigido para tamanha renúncia (art. 6º, III, do CDC). Declarou nula a migração e condenou à restituição integral das contribuições e ao dano moral.
"A migração entre planos de previdência privada que suprime benefício fundamental de aposentadoria, sem o consentimento prévio, expresso e inequivocamente informado do consumidor sobre a perda de direitos, configura prática abusiva por violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e à boa-fé objetiva."
Portabilidade de previdência sem informação clara: valores voltam e dano moral
O consumidor fez a portabilidade de plano de previdência privada sem receber informação clara e adequada sobre a operação. A Turma Recursal reconheceu vício de vontade e falha no dever de informação. Condenou a entidade a restituir o valor perdido, para retornar as partes ao estado anterior, e a pagar dano moral.
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Exigências sucessivas para negar resgate de previdência geram dano moral
O segurado pediu o resgate das contribuições do plano de previdência privada e enfrentou negativas administrativas por cerca de cinco meses, com exigências documentais sucessivas. A Câmara reconheceu o interesse de agir pela resistência, aplicou o CDC e viu violação à boa-fé objetiva e abuso de direito. Manteve a restituição dos valores e o dano moral, ajustando de ofício a base dos honorários.
"O interesse de agir está configurado quando demonstrada a resistência da parte contrária à pretensão deduzida, evidenciada por sucessivas negativas administrativas ao pedido de resgate formulado pelo segurado ao longo de aproximadamente cinco meses."
Onde o consumidor perde
Perde quando o contrato informava a ausência de garantia de rentabilidade, quando não há prova mínima do erro alegado e quando a demora decorre de bloqueio judicial. O pecúlio em repartição simples não admite resgate.
Resgate antecipado de VGBL com perda: contrato informou riscos, sem indenização
O consumidor aplicou R$ 100.000,00 em VGBL indicado pelo banco e, no resgate antecipado, recebeu menos do que investiu. Pediu R$ 3.712,73 de danos materiais e dano moral. A Câmara verificou que o contrato informava a natureza de longo prazo e a ausência de garantia de rentabilidade, conforme regulamento aprovado pela Susep. Sem prova de que o gerente garantiu retorno, a perda foi atribuída à oscilação de mercado. A improcedência foi mantida.
"6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Tese de julgamento: "1. O contrato de previdência complementar aberta VGBL, ao explicitar a natureza do investimento, a inexistência de garantia de rentabilidade e os riscos de oscilação de mercado, cumpre o dever de informação do CDC, sendo ônus do consumidor demonstrar"
Portabilidade de previdência: sem prova mínima do erro, pedido é negado
A autora alegou que, na portabilidade de sua previdência privada de um banco para outro, o banco réu encerrou o tempo de contribuição anterior e abriu nova previdência sem explicações. Pediu danos materiais, dano moral de R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00 por desvio produtivo. A Turma Recursal afirmou que a inversão do ônus não dispensa prova mínima dos fatos e manteve a improcedência.
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PERDA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO PROBATÓRIA TOTAL. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO."
VGBL pago após desbloqueio judicial: sem ato ilícito, autor arca com sucumbência
A sentença condenou a instituição a pagar ao beneficiário o VGBL de R$ 1.415.283,51 líquidos. O pagamento foi feito administrativamente em 01/04/2024, depois do desbloqueio judicial dos valores. A Turma reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pagamento e afirmou que não houve ato ilícito, porque a demora decorreu de ordem judicial de bloqueio. Afastou correção e juros e, pela causalidade, atribuiu ao autor as custas e os honorários.
"O pagamento administrativo do valor da previdência privada, realizado em 01/04/2024, após desbloqueio judicial, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento do seguro."
Pecúlio em regime de repartição simples tem natureza de seguro: sem resgate
O autor pediu a inexistência do contrato com entidade aberta de previdência complementar, repetição do indébito e dano moral, buscando reaver as contribuições. A Turma Recursal entendeu que o plano de pecúlio, estruturado em repartição simples, custeia o risco de morte a que a pessoa ficou exposta. Por ter natureza de seguro, não admite resgate. O recurso da entidade foi provido e o do autor ficou prejudicado.
"RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTRUTURADA NO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES DO PLANO DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE."
Bloqueios, curatela e disputas familiares
Uma parte relevante dos acórdãos não discute o direito ao plano, mas quem pode movimentá-lo. Em disputas sobre procuração pública, o TJCE manteve e até restabeleceu bloqueios de valores de VGBL e de outros planos, aplicando a preclusão e reconhecendo o interesse da própria administradora em pedir cautela. Em favor de idosa interditada, manteve o cancelamento do VGBL pedido pela curadora com alvará, com restituição dos descontos.
Liminar que bloqueou 25% da previdência não pode ser revogada sem fato novo
O autor de ação anulatória de procuração pública obteve liminar de bloqueio de valores de plano de previdência privada, depois referendada pela Câmara. O juízo de origem revogou a liminar e mandou devolver os valores ao réu. A Câmara aplicou a preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), cassou a decisão e restabeleceu o bloqueio judicial de 25% dos valores do plano.
"A preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do CPC, veda a reapreciação de questão já decidida na mesma lide, especialmente quando a decisão anterior foi referendada pelo Tribunal em recurso próprio, somente sendo admissível nova deliberação diante de relevante alteração do contexto fático superveniente."
Banco deve cancelar VGBL de idosa interditada a pedido da curadora
Uma idosa com Alzheimer em estágio avançado, interditada judicialmente, tinha plano VGBL com descontos mensais de cerca de R$ 642,27 em conta. O banco recusou o cancelamento pedido pela curadora com alvará judicial. A Câmara manteve o cancelamento, a vedação de novos descontos e a restituição, reconhecendo falha na prestação do serviço. Afastou o dano moral, pois a renda mensal de cerca de R$ 15.000,00 não foi comprometida e houve restituição administrativa de R$ 44.621,69.
O dano moral aparece de forma irregular: foi concedido no aporte de R$ 30.000,00 sem contrato (R$ 10.000,00), no resgate travado por exigências (R$ 5.000,00), no PGBL Júnior com benefício de risco (R$ 10.000,00) e na portabilidade sem informação (R$ 2.000,00); foi negado na curatela, no recálculo da reserva e no bloqueio judicial.
Lacunas que é honesto apontar
- Poucos casos de PGBL; nenhum sobre PGBL no inventário ou ITCMD no PGBL.
- Nenhum acórdão sobre taxa de carregamento.
- Nenhum acórdão sobre previdência privada e divórcio na base.
- Nenhum acórdão do TJCE aplica a Lei 15.040 à previdência; o TJSP citou o art. 116 em 2026.
- As normas da Susep sobre prazos de portabilidade e de pagamento ao beneficiário não constam da nossa base verificada.
Veja o hub previdência privada e as páginas VGBL entra no inventário e paga ITCMD? e resgate de previdência negado ou bloqueado.
Todas as 27 decisões verificadas do tema
Vgbl (3)
- VGBL tem natureza de seguro e não entra na herança, salvo prova de investimentoTJSP · 09/02/2026 · Favorável ao segurado
- VGBL usado como investimento entra no inventário, por exceçãoSTJ · 07/03/2023 · Favorável em parte
- Valores de VGBL recebidos pelo beneficiário não sofrem ITCMDSTJ · 16/11/2021 · Favorável ao segurado
Vgbl itcmd (3)
- ITCMD não incide sobre VGBL recebido por beneficiários (Tema 1214 do STF)TJCE · 24/11/2025 · Favorável ao segurado
- Liminar mantida: ITCMD não incide sobre VGBL transmitido aos herdeirosTJCE · 22/01/2025 · Favorável ao segurado
- VGBL não é herança: Estado não pode cobrar ITCMD dos beneficiáriosTJCE · 11/03/2024 · Favorável ao segurado
Vgbl inventario (2)
- VGBL de R$ 411 mil não entra no inventário; fraude à legítima vai às vias ordináriasTJCE · 14/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Cautelar não serve para quebrar sigilo e discutir VGBL no inventárioTJCE · 14/05/2026 · Desfavorável ao segurado
Pgbl (2)
- PGBL: alegação de assédio financeiro sem prova mínima não gera devoluçãoTJCE · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- PGBL Júnior com benefício de risco: dano moral de R$ 10 mil mantido nos embargosTJCE · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
Vgbl aporte nao contratado (2)
- "Aporte VGBL" de R$ 30 mil sem contrato: restituição e dano moral de R$ 10 milTJCE · 17/09/2026 · Favorável ao segurado
- Tarifas, seguro e plano VGBL descontados sem contrato da conta do benefícioTJCE · 02/09/2026 · Favorável ao segurado
Vgbl bloqueio (2)
- Disputa sobre procuração: valores em VGBL ficam bloqueados por ordem judicialTJCE · 09/09/2026 · Favorável em parte
- Liminar que bloqueou 25% da previdência não pode ser revogada sem fato novoTJCE · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
Vgbl resgate (2)
- Resgate antecipado de VGBL com perda: contrato informou riscos, sem indenizaçãoTJCE · 13/08/2026 · Desfavorável ao segurado
- Fraude em resgate de VGBL: lucros cessantes até o fim do prazo da aplicaçãoTJCE · 06/04/2026 · Favorável em parte
Portabilidade (2)
- Portabilidade de previdência: sem prova mínima do erro, pedido é negadoTJCE · 10/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Portabilidade de previdência sem informação clara: valores voltam e dano moralTJCE · 04/11/2024 · Favorável ao segurado
Vgbl beneficiario (2)
- VGBL pago após desbloqueio judicial: sem ato ilícito, autor arca com sucumbênciaTJCE · 02/10/2025 · Desfavorável ao segurado
- VGBL contratado pela empresa com inclusão do gestor como beneficiário é válidoTJCE · 11/09/2020 · Desfavorável ao segurado
Peculio (2)
- Pecúlio em regime de repartição simples tem natureza de seguro: sem resgateTJCE · 29/03/2023 · Desfavorável ao segurado
- Pecúlio: valor informado periodicamente ao participante deve ser honradoSTJ · 24/05/2022 · Favorável ao segurado
Migracao de plano (1)
- Migração para "Plano Melhor" que suprimiu aposentadoria é nula; contribuições voltamTJCE · 19/08/2026 · Favorável ao segurado
Vgbl reserva (1)
- Recálculo da reserva do VGBL é devido, mas divergência de valores não gera dano moralTJCE · 22/07/2026 · Favorável em parte
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- Banco deve cancelar VGBL de idosa interditada a pedido da curadoraTJCE · 29/04/2026 · Favorável em parte
Resgate negado (1)
- Exigências sucessivas para negar resgate de previdência geram dano moralTJCE · 12/03/2026 · Favorável ao segurado
Previdencia penhora (1)
- Plano de previdência só é impenhorável se provada a natureza alimentarTJCE · 24/10/2024 · Desfavorável ao segurado
Perguntas frequentes
O TJCE manda o VGBL para o inventário?
Em regra não. Nas decisões da base, os beneficiários recebem diretamente, e a fraude à legítima vai para ação própria.
Há decisão do TJCE sobre ITCMD no VGBL?
Sim. As Câmaras de Direito Público afastaram a cobrança pelo Estado do Ceará.
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