Exigências sucessivas para negar resgate de previdência geram dano moral

Dados da decisão

Trecho da ementa

"O interesse de agir está configurado quando demonstrada a resistência da parte contrária à pretensão deduzida, evidenciada por sucessivas negativas administrativas ao pedido de resgate formulado pelo segurado ao longo de aproximadamente cinco meses."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 85, § 2º
• CPC, art. 487, I
• CDC, art. 14
• CPC, art. 373
• CPC, art. 373, I
• CC, art. 422
• CC, art. 187
• CPC, art. 373, II
• CPC, art. 85, § 11
• CC, art. 186

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 34702684), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• O que é resgate de previdência e de seguro e o que fazer se for negado
• Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
• Pedi o resgate da previdência privada e a seguradora negou ou bloqueou: o que fazer
• O titular do VGBL morreu: em quanto tempo a seguradora tem de pagar o beneficiário?
• Quanto tempo demora o resgate do VGBL depois da morte do titular?
• A seguradora pede de novo documentos que já enviei para pagar a previdência: pode?

Decisões parecidas

Ver mais sobre Previdência privada (VGBL e PGBL)

Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.