Portabilidade de previdência sem informação clara: valores voltam e dano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001197-89.2022.8.06.0012 |
| Julgamento | 04/11/2024 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição de R$ 716,62 e dano moral de R$ 2.000,00 |
| Empresa | BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14, caput
- CDC, art. 6º
- Lei 9.099/95, art. 55
- Súmula 297 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 15502987), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é portabilidade de previdência privada e o que fazer se der errado
- Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
- Portabilidade de previdência negada, demorada ou com perda: quais os meus direitos
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