O que é portabilidade de previdência privada e o que fazer se der errado

DefiniçãoPortabilidade é a transferência dos recursos de um plano de previdência privada para outro, sem resgate.

Como funciona e o que conferir

Na portabilidade, o dinheiro sai de um plano e entra em outro diretamente, sem que o titular o receba. Em regra, ela é feita entre planos do mesmo tipo, de PGBL para PGBL e de VGBL para VGBL, porque a tributação é diferente. Antes de pedir, confira:

• o tipo do plano de origem e de destino;
• o regime de tributação escolhido e se ele se mantém;
• taxas de carregamento e de administração do novo plano;
• prazos de carência e o que acontece com o tempo de contribuição já acumulado.

Peça tudo por escrito. O dever de informar vem do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

Quando a portabilidade dá errado

Quando a instituição não explica a operação, o TJCE tem reconhecido vício de vontade:

Mas a inversão do ônus da prova não dispensa uma prova mínima do erro. Sem ela, o pedido foi negado:

Guarde o extrato anterior, o comprovante do pedido, a proposta do novo plano e as conversas com o gerente. Reclame na ouvidoria, que responde em até 15 dias, e no consumidor.gov.br. As regras específicas de portabilidade estão em normas da previdência complementar que não fazem parte da Lei 15.040/2024. Veja o hub previdência privada.

Leia também: VGBL e PGBL.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.