Resgate antecipado de VGBL com perda: contrato informou riscos, sem indenização
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3002345-92.2025.8.06.0154 |
| Julgamento | 13/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | aplicação de R$ 100.000,00; pedido de R$ 3.712,73 negado |
| Empresa | BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
Trecho da ementa
"6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Tese de julgamento: "1. O contrato de previdência complementar aberta VGBL, ao explicitar a natureza do investimento, a inexistência de garantia de rentabilidade e os riscos de oscilação de mercado, cumpre o dever de informação do CDC, sendo ônus do consumidor demonstrar"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 6º, III
- CC, art. 186
- CPC, art. 373, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40719078), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é resgate de previdência e de seguro e o que fazer se for negado
- Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
- Pedi o resgate da previdência privada e a seguradora negou ou bloqueou: o que fazer
- O banco me vendeu previdência privada como se fosse investimento seguro: tenho direito a algo?
Decisões parecidas
PGBL: alegação de assédio financeiro sem prova mínima não gera devolução
Migração para "Plano Melhor" que suprimiu aposentadoria é nula; contribuições voltam
Portabilidade de previdência sem informação clara: valores voltam e dano moral
Pecúlio: valor informado periodicamente ao participante deve ser honrado
Ver mais sobre Previdência privada (VGBL e PGBL)
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.