Decisão comentada

Fraude em resgate de VGBL: lucros cessantes até o fim do prazo da aplicação

Favorável em parteTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0269188-56.2020.8.06.0001 · julgado em 06/04/2026

O que foi decididoOs autores foram vítimas de fraude no resgate de valores aplicados em plano VGBL. O acórdão de apelação fixou lucros cessantes pela remuneração que o investimento teria. Nos embargos de declaração das duas partes, a Câmara esclareceu que o marco final dessa remuneração é a data em que terminariam os três anos adicionais de aplicação até o resgate pelos autores, incidindo depois a taxa Selic.

vgbl resgatefraude

Dados da decisão

Tribunal	TJCE
Órgão julgador	2ª Câmara de Direito Privado
Classe	Apelação Cível
Número	0269188-56.2020.8.06.0001
Julgamento	06/04/2026
Resultado para o segurado	Favorável em parte
Valores	valor não informado no acórdão

Trecho da ementa

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRAUDE EM RESGATE DE VGBL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL DA REMUNERAÇÃO DO INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC. ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME"
Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

CPC, art. 1
CC, art. 406

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35477124), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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