Pecúlio: valor informado periodicamente ao participante deve ser honrado
Favorável ao seguradoSTJ · Quarta Turma · Recurso Especial nº REsp 1.966.034/MG · julgado em 24/05/2022
O que foi decididoO participante de plano de previdência aberta com pecúlio pagou contribuições por quase 20 anos, recebendo informações periódicas sobre o valor do benefício. Após a morte, a entidade pagou valor menor, alegando erro de cálculo. A Quarta Turma, por maioria, aplicou o CDC e a vinculação à oferta e concluiu que a promessa reiterada deve ser cumprida perante o consumidor que não foi avisado do erro a tempo.
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Dados da decisão
| Tribunal | STJ |
| Órgão julgador | Quarta Turma |
| Classe | Recurso Especial |
| Número | REsp 1.966.034/MG |
| Julgamento | 24/05/2022 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no Informativo de Jurisprudência |
Trecho da ementa
"A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o consumidor que não foi comprovada e oportunamente avisado do alegado erro de cálculo."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 563 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido em fonte oficial (STJ, Informativo de Jurisprudência (processo.stj.jus.br)), em 16/10/2026. Abrir a fonte. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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