Migração para "Plano Melhor" que suprimiu aposentadoria é nula; contribuições voltam
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0269411-04.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 19/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição integral das contribuições; dano moral fixado (valor não informado no acórdão) |
| Empresa | CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
Trecho da ementa
"A migração entre planos de previdência privada que suprime benefício fundamental de aposentadoria, sem o consentimento prévio, expresso e inequivocamente informado do consumidor sobre a perda de direitos, configura prática abusiva por violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e à boa-fé objetiva."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 6º, III
- Súmula 563 do STJ
- Súmula 289 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41193834), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
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- O Código de Defesa do Consumidor vale para a minha previdência privada? (Súmula 563 do STJ)
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