CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A: decisões judiciais sobre seguros
| Nome empresarial | CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
| CNPJ | 08.602.745/0001-32 |
| Código Susep | 04251 |
| Fonte | Consulta de Entidades Licenciadas da Susep, consultada em 16/10/2026. |
Em quais temas a empresa aparece
Seguro de vida (3), Previdência privada (VGBL e PGBL) (1)
A lista abaixo traz cada decisão com tribunal, número do processo, data e resultado. Ela serve para entender como os tribunais vêm analisando recusas e cobranças envolvendo a empresa, sempre lembrando que cada caso depende do contrato e das provas.
Decisões verificadas
Migração para "Plano Melhor" que suprimiu aposentadoria é nula; contribuições voltam
Após décadas contribuindo para plano com aposentadoria, a participante foi levada a migrar para o "Plano Melhor", que suprimiu esse benefício. A sentença julgou improcedente. A Câmara aplicou o CDC (Súmula 563 do STJ) e entendeu que a assinatura em termo genérico não supre o consentimento informado exigido para tamanha renúncia (art. 6º, III, do CDC). Declarou nula a migração e condenou à restituição integral das contribuições e ao dano moral.
"A migração entre planos de previdência privada que suprime benefício fundamental de aposentadoria, sem o consentimento prévio, expresso e inequivocamente informado do consumidor sobre a perda de direitos, configura prática abusiva por violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e à boa-fé objetiva."
Cancelamento por atraso sem notificação é nulo; prêmios em aberto são descontados
A seguradora opôs embargos contra acórdão que declarou nulo o cancelamento da apólice de seguro de vida por inadimplência, por falta de notificação prévia do segurado (Súmula 616 do STJ), e a condenou a indenizar. O Tribunal rejeitou os embargos. Registrou que a dedução dos prêmios não pagos já estava autorizada e que o pedido de juros sobre esses valores era inovação recursal.
"CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SÚMULA 616 DO STJ."
Plano de pecúlio vendido como previdência: falha de informação gera devolução
A consumidora contratou o Plano Idade Certa, de pecúlio com acidentes pessoais, mas o contrato mencionava expressamente contribuição de plano de previdência. O Tribunal entendeu que houve violação ao dever de informação. Manteve a decisão que condenou a Capemisa a devolver as quantias pagas.
"VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA."
Seguro de vida não pode ser cancelado automaticamente por atraso sem notificação
Os beneficiários cobraram o seguro de vida negado porque o contrato teria sido cancelado por inadimplência. A Turma Recursal entendeu que não houve prova de notificação prévia do segurado e que o cancelamento automático é vedado, conforme o art. 763 do Código Civil e a Súmula 616 do STJ. Condenou a seguradora ao pagamento da indenização no valor contratualmente ajustado.
"IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 616 DO STJ."
Como reclamar antes de ir à Justiça
Peça a recusa por escrito e motivada, registre reclamação na ouvidoria da seguradora (prazo de resposta de até 15 dias, Resolução CNSP 445/2022) e no consumidor.gov.br, guardando todos os protocolos. Veja o passo a passo em como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br e o que fazer em quando a seguradora nega.
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Página informativa feita a partir de decisões públicas, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não há vínculo com a empresa. Não constitui juízo sobre a empresa nem promessa de resultado.