Quanto tempo demora o resgate do VGBL depois da morte do titular?
O que a lei geral do seguro prevê
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
(...)
§ 4º O prazo estabelecido no caput deste artigo somente pode ser suspenso 1 (uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores e seguros de vida e integridade física, assim como em todos os demais seguros em que a importância segurada não exceda o correspondente a 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo vigente.
Lei nº 15.040/2024, art. 87 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Se aplicável, o prazo de pagamento só pode ser suspenso uma vez em seguros de vida e integridade física. A ouvidoria deve responder em até 15 dias (Resolução CNSP 445/2022). Para fatos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da Lei 15.040 a eles não está pacificada.
Quando a demora é justificada
O TJCE afastou a culpa da seguradora quando a demora decorreu de bloqueio judicial: o VGBL foi pago logo após o desbloqueio, e o autor arcou com as custas.
VGBL pago após desbloqueio judicial: sem ato ilícito, autor arca com sucumbência
A sentença condenou a instituição a pagar ao beneficiário o VGBL de R$ 1.415.283,51 líquidos. O pagamento foi feito administrativamente em 01/04/2024, depois do desbloqueio judicial dos valores. A Turma reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pagamento e afirmou que não houve ato ilícito, porque a demora decorreu de ordem judicial de bloqueio. Afastou correção e juros e, pela causalidade, atribuiu ao autor as custas e os honorários.
"O pagamento administrativo do valor da previdência privada, realizado em 01/04/2024, após desbloqueio judicial, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento do seguro."
Já exigências sucessivas, sem base, para travar o pagamento de previdência geraram dano moral de R$ 5.000,00:
Exigências sucessivas para negar resgate de previdência geram dano moral
O segurado pediu o resgate das contribuições do plano de previdência privada e enfrentou negativas administrativas por cerca de cinco meses, com exigências documentais sucessivas. A Câmara reconheceu o interesse de agir pela resistência, aplicou o CDC e viu violação à boa-fé objetiva e abuso de direito. Manteve a restituição dos valores e o dano moral, ajustando de ofício a base dos honorários.
"O interesse de agir está configurado quando demonstrada a resistência da parte contrária à pretensão deduzida, evidenciada por sucessivas negativas administrativas ao pedido de resgate formulado pelo segurado ao longo de aproximadamente cinco meses."
Como acelerar
- Peça a lista completa de documentos antes de enviar qualquer coisa.
- Envie tudo de uma vez, com protocolo.
- Conte 30 dias e, sem resposta, reclame na ouvidoria e na Susep.
- Pergunte se há bloqueio judicial ou disputa sobre o plano.
Veja morte do titular: prazo para pagar o VGBL e seguradora pede documentos de novo.
O papel da ouvidoria é registrar e responder a reclamação em até 15 dias.
Perguntas frequentes
A seguradora pode levar meses?
Sem motivo, não deveria. Exigências sucessivas sem base já foram consideradas abusivas pelo TJCE.
O prazo de 30 dias vale para o VGBL?
Em tese, se o VGBL for tratado como seguro. Ainda não há decisão que confirme.
Recebo correção pelo atraso?
Em regra, sim, se a demora foi da seguradora. Se foi por bloqueio judicial, o TJCE afastou correção e juros.
O pagamento do VGBL do seu familiar está demorando?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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